A partir deste mês de dezembro, Ubá se integra ao Sistema Nacional de Trânsito com a municipalização. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as funções de fiscalização de trânsito, penalidades e medidas, circulação e estacionamento dos veículos pelas vias, que antes era de responsabilidade do governo do estado, são agora do munícipio.

De acordo com o secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Aldeir Ferraz, a transferência é um ganho para a cidade. "Estamos trabalhando este processo de tramitação há cerca de três anos e, agora, conseguimos a concessão que nos dá autonomia de fiscalizar, de regulamentar, de projetar e planejar melhorias. E é isso que iremos fazer".

Ferraz ainda destaca os problemas que a cidade vinha passando sem a municipalização. "Quando algum cidadão quer recorrer a algum processo ou resolver algum problema em relação ao trânsito, era preciso fazer isso na capital do estado. Além disso, nenhum recurso das autuações realizadas chegavam à cidade, eram apenas 10% e isso nos limitava. Agora, serão 95% dos recursos para Ubá, desta forma, podemos investir na educação de trânsito e nas melhorias viárias".

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a Prefeitura precisa de mecanismos que garantam aos condutores o direito à defesa, incluindo a existência de Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jaris), que já existe no município e, também, convênio com a Polícia Militar, já assinado e em vigor.

O secretário informou que o próximo passo será a restruturação do setor para melhor atender as demandas da população. "Vamos organizar estruturas para atuar no trânsito, como órgão executivo específico, já que tais requisitos são obrigatórios para poder se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito e cumprir as obrigações da lei", afirmou.

A cidade ainda recebeu a concessão para implantar o estacionamento rotativo nas regiões centrais. A "Zona Azul' começará a funcionar no dia 20 de dezembro em fase de teste. Depois, uma empresa tercerizada irá atuar com um sistema eletrônico, com ponto de venda de bilhetes em lojas físicas, internet e aplicativo. O valor ainda não foi divulgado.