17/04/2018 às 19h12m - Atualizado 20/04/2018 às 20h12m


Lojista deve encaminha produto viciado para a Assistência Técnica

Olá, pessoal!

            Mais uma vez, estamos voltando para tratar de um assunto muito corriqueiro e importante para nós, consumidores.

            Quem nunca comprou um produto e ele veio a apresentar algum problema?

            A partir daí, você retorna na loja onde comprou e o vendedor manda você procurar uma assistência técnica autorizada, sem te dar a mínima ajuda.

            O Código de Defesa do Consumidor é muito claro, minha gente, ao dizer que existe a responsabilidade solidária dos fornecedores para tratar os vícios apresentados pelos produtos. Vejam aí:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço."

            Diante disso, o lojista tem a responsabilidade, assim como o fabricante, de receber o produto com vício e encaminhá-lo para reparo, no prazo máximo de 30 dias.

            A escolha para ver quem vai receber o produto viciado é do consumidor. É ele quem escolhe se leva o produto para a loja, para a assistência ou para o fabricante.

            Deve-se analisar que o consumidor já teve a frustração de ter adquirido um produto que apresentou vício. Não é razoável que, além disso, ele tenha que ter o desgaste de procurar onde é a assistência técnica, agendar uma visita e ir até o local levar o produto. Deve-se facilitar a situação do consumidor e, por isso, o mais correto é que ele tenha a opção de escolher para quem irá encaminhar o produto com vício.

Portanto, impedir que o consumidor retorne ao comerciante para que ele encaminhe o produto para que o fabricante repare o vício representa lhe impor dificuldades ao exercício de seu direito de possuir um bem que sirva aos seus propósitos.

            E é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.634.851-Rj, pela Ministra Nancy Andrighi, que entendeu o seguinte:

"Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante. STJ. 3ª Turma. REsp 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/09/2017 (Info 619)."

                Portanto, meus amigos, caso algum produto apresente problema e a loja se recusar a recebe-lo, exerça o seu direito. Faça valer a aplicação da lei.

            Exercer nosso direito sempre será a melhor opção. Fica a dica!

 

Forte abraço e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: produto,lojista,compras,fornecedores


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08/03/2018 às 13h16m


Seguradora é condenada por negar reparo em veículo danificado por buraco no asfalto


Olá, minha gente!! Aqui estamos de volta! Mais uma semana.

           Entretanto, mais uma vez, não vou trazer um texto meu.

           A todo instante notícias, que se assemelham a nossa realidade em Cataguases, aparecem no mundo jurídico, me obrigando a informa-los.

           Dessa vez, a condenação de uma seguradora de veículos a pagar pelo conserto e um carro que foi danificado pelo buraco no asfalto.

           Na ocasião, a dona do veículo passou em um buraco que estava coberto pela água da chuva, ou seja, sem qualquer visibilidade. O veículo, por sua vez, apresentou problemas, impossibilitando a continuidade do seu uso.

           Na defesa, a seguradora afirmou que a dona do veículo não comprovou a existência do defeito e, portanto, não iria ressarcir os gastos.

           Assim, a dona o veículo demonstrou ao juiz, através de um laudo emitido por engenheiro competente, a existência de um calço hidráulico, que culminou na impossibilidade de utilização do carro.

           Ato contínuo, após a produção de todas as provas processuais, a seguradora foi condenada a indenizar a dona do veículo em R$ 15.000,00, além de pagar as despesas como reparo do mesmo, que ficou em R$ 14.234,44.

           É de se destacar que a dona do veículo demonstrou ao juiz que utilizava o carro diariamente para trabalhar, destacando, inclusive, que necessitava do deslocamento para outra cidade.

           Segundo o juiz, "Não precisa de grande esforço para concluir a contrariedade e dificuldades que se abateram sobre a autora durante o período em que ficou com o automóvel indisponível. Sabe-se que o veículo é imprescindível para o deslocamento e desempenho das atividades profissionais nestas circunstâncias, onde a parte precisa se deslocar para uma cidade do interior."

           Assim, acertadamente, o juiz julgou procedente os pedidos da dona do veículo, fazendo valer o seu direito enquanto consumidora.

           Para quem quiser, a sentença está disponibilizada nesse link: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/3/art20180306-02.pdf

           Espero que tenham gostado essas informações e possam entender o quanto é necessário exigir nossos direitos.

           Forte abraço e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: veículo,seguradora,asfalto,defeitos


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28/02/2018 às 16h47m


Falha do Fornecedor

Olá, minha gente!

Há algum tempo não consigo trazer novidades sobre os nossos direitos enquanto consumidores.

Mesmo assim, não deixo de me atualizar e estar sempre em busca de novas informações para que nós possamos nos resguardar.

E, hoje, vou apresentar um caso vitorioso de um consumidor lesado, que foi devidamente indenizado pela falha no atendimento por parte do fornecedor.

É de se destacar que esta matéria foi publicada na primeira página do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e se refere à um consumidor cataguasense. O que demonstra que, a cada dia, estamos exigindo mais os nossos direitos.

Vamos lá. Vejam o resumo dos fatos:

"A WMB Comércio Eletrônico Ltda., conhecida pelo nome fantasia de Walmart, terá de devolver a um cliente R$363,69, valor gasto na compra de um gabinete de pia, além de indenizá-lo por danos morais em R$5 mil por não ter entregado o produto comprado. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases. 

O comprador sustentou em juízo que adquiriu na loja virtual da Walmart um gabinete para pia branco com duas portas e quatro gavetas. O pagamento seria quitado em três parcelas iguais e consecutivas por meio de cartão de crédito de sua titularidade, com prazo de entrega previsto para 51 dias úteis após 26 de setembro de 2014. No entanto, o produto jamais foi entregue.

A empresa ajuizou recurso contra a decisão do juiz Eduardo Rabelo Thebit Dolabela, sob a alegação de que o valor gasto na compra foi estornado. Além disso, o Walmart argumentou que o consumidor não comprovou danos à sua honra.

O relator, desembargador José Arthur Filho, manteve a decisão de primeira instância sob o fundamento de que a loja não mostrou ter feito o estorno, pois nos autos constava que a operação ainda estava pendente.

Os desembargadores Pedro Bernardes e Luiz Artur Hilário votaram de acordo com o relator."

É de grande importância destacar alguns pontos do desembargador relator, que demonstram o exercício do direito do consumidor:

"Impende ressaltar que, quanto aos danos morais, é de se reconhecer que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, estabelece que, em situações desse jaez, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, de tal sorte que a reparação por danos morais independe de demonstração de culpa."

...

"Não se trata de mero descumprimento contratual, mas, sim de conduta abusiva da demandada, ensejando, desse modo o dever de indenizar."

...

"Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da agressão à dignidade humana, que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento."

...

"É notório o desrespeito ao cliente e o abuso do fornecedor, que, em evidente falha na prestação dos serviços, deixa de entregar ao consumidor produto por ele regularmente adquirido, forçando-o a demandar esforços em tentativas frustradas de solucionar o problema. Registre-se que a apelante, além de não ter enviado ao apelado o produto por ela escolhido, recebeu o pagamento relativo à venda, não tendo sequer procedido a sua devolução ao consumidor, que precisou recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos."

            É perceptível a preocupação do desembargador relator para com o caso de abuso praticado pelo fornecedor, que recebeu por um produto, não o entregou ao consumidor e nem mesmo devolveu o dinheiro pago por ele.

            Esse caso nos mostra que não devemos desistir de exigir nossos direitos.

            Os descasos demonstrados pelos fornecedores vêm sendo punidos, na medida em que os consumidores buscam exigir seus direitos, como no caso apresentado.

            Então, mais uma vez, fica dica para vocês, meus amigos! Exijam seus direitos. Busque orientação!

Forte abraço a todos e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: fornecedor,consumidores,informações,desembargador


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08/12/2017 às 13h33m


As compras de Natal


Olá, minha gente!

Hoje, vamos aproveitar esse período natalino para falar um pouco sobre as compras que realizamos para as pessoas queridas.

            Dessa forma, vou procurar passar algumas dicas de comportamento e de como realizar essas compras, principalmente, utilizando a internet. Vamos lá:

1 – Faça um orçamento, calculando todas as suas receitas e as possíveis despesas. A partir daí, você saberá quanto poderá gastar. Antes de partir para a rua, coloque na ponta do lápis a lista de pessoas que pretende presentear. Para não perder o controle do orçamento, anote o item a ser comprado e faça uma estimativa do valor que quer gastar com cada um;

2 – Dê presentes apenas que caibam no seu bolso. Não se endivide e respeite as faixas de preço que estão estabelecidas no seu orçamento;

3 – Pague à vista. Assim você não cria dívidas futuras e ainda consegue negociar o valor do presente;

4 – Caso não seja possível pagar à vista, analise seu orçamento médio mensal e verifique se a parcela que você vislumbra não irá te comprometer;

5 – Não compre por impulso. Verifique se há necessidade de adquirir aquele produto e o valor está dentro da sua realidade;

6 – Não gaste todo o seu 13º salário. Afinal, no início do ano chegarão várias outras contas, as quais você deve honrar, como matrícula escolar, IPVA, IPTU, etc.;

7 – Pesquise o preço. Muitos maus fornecedores aumentam os preços dos produtos, em virtude do fim do ano e do recebimento do 13º salário. Em geral, isso acontece com produtos em destaque, que estão sendo muito procurados.

8 - Na hora da compra, o consumidor deve receber todas as informações necessárias sobre o produto que está adquirindo. Assim, antes de fechar o negócio, o cliente pode exigir saber o preço do produto à vista e a prazo, as formas de pagamento e o valor dos juros, no caso de atraso no pagamento das prestações;

9 – No caso dos produtos em promoção, é válido levar uma propaganda que comprove a oferta no momento da compra para evitar que o estabelecimento cobre um preço diferente do que foi anunciado. Isso também pode ser útil para negociar preços com a loja concorrente. É importante, ainda, solicitar que as condições do produto sejam especificadas na nota fiscal, além de constarem as possíveis condições para a troca. Lembrem-se, até mesmo os produtos em promoção têm garantia;

10 – Muitas crianças são presenteadas nesse período, por isso, na hora de comprar os brinquedos, certifique-se que possui o selo do INMETRO. Isso trará segurança na utilização. Na embalagem deve conter os dados do fabricante, todas as informações sobre o produto e a indicação da faixa etária para qual o produto é destinado;

11 – Comprar pela internet virou rotina para pessoas que não têm tempo de ir às lojas físicas. Tudo é possível e tentador na rede mundial de computadores. Bastam alguns cliques no seu computador, em casa ou no trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite, para que o comprador receba em casa o produto. Quando a compra ocorrer no comércio virtual, é muito importante que o consumidor verifique se o site que está vendendo o produto possui um endereço comercial físico e anote telefones. A empresa também deve ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e, em caso de dúvida quanto à sua idoneidade, o comprador deve ligar para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) que deve ser oferecido no site e solicitar os dados cadastrais do comércio virtual. Além disso, realizar uma pesquisa rápida para verificar a satisfação do site também é muito importante. E lembrem-se, as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, na internet, dão direito de arrependimento ao consumidor, fazendo com que ele possa desistir em até 7 dias após seu recebimento.

            Então, é isso, pessoal! Espero que vocês tenham gostado e possam fazer suas compras com muito mais segurança e eficiência.

            Forte abraço a todos e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: compras,natal,internet,preço


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26/10/2017 às 16h34m


VOCÊ SABIA QUE TEM DIREITO A UTILIZAR SERVIÇOS BANCÁRIOS GRATUITOS? SAIBA QUAIS SÃO ELES.


 

            Olá, pessoal!

            Quanto tempo não consigo trazer algum assunto novo para vocês.

Primeiramente, gostaria de me desculpar pela ausência injustificada. Felizmente, a agenda está bastante corrida, fazendo com que eu não consiga parar para poder escrever algo interessante para vocês.

Entretanto, hoje, consegui uma folguinha rápida e resolvi trazer um tema muito importante e que tenho certeza que afeta muito a nossa população de Cataguases.

Vira e mexe, falamos um pouco sobre as agências bancárias. Sempre que falamos delas, lembramos de tarifas, cobranças, demora excessiva no atendimento. Isso mesmo, quando lembramos de bancos, temos uma péssima impressão.

Apesar do assunto, me encarrego de informar que os bancos também trazem benefícios à nós, usuários, e que guardo tamanha admiração pelos seus funcionários, que, na maioria, são meus amigos. Forte abraço a todos.

O nosso assunto de hoje diz respeito à possibilidade de ser correntista de um banco, sem ter que pagar nada. Isso mesmo, o banco tem que me disponibilizar serviços gratuitos.

Parece mentira, mas não é. A instituição financeira, de acordo com o Conselho Monetário Nacional, em sua Resolução 3.919/2010, deve oferecer ao consumidor, um conjunto de serviços gratuitos, possibilitando operações básicas para a movimentação da conta. Esses são chamados de SERVIÇOS ESSENCIAIS.

Assim, ao escolher o banco, seja para abrir a sua conta ou para receber seu benefício previdenciário e/ou salário, a conta com serviços essenciais deve ser ofertada ao consumidor.

Mas e aí? O que tem nessa CONTA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS?

O consumidor que contrata essa modalidade de conta tem direito a utilizá-la gratuitamente, sendo possibilitado à ele a realização de diversas operações, limitada a sua quantidade.

É preciso informar que não há o bloqueio da conta ao chegar no limite de operações permitidas. A partir do momento em que o consumidor utilizar mais do que o previsto contratualmente, será cobrada uma taxa por cada tipo de movimentação realizada.

Por exemplo: O consumidor tem direito de realizar quatro saques por mês. A partir do momento que ele realizar o quinto saque, será cobrado, pelo banco, um valor pela operação realizada.

Para contratar uma conta de serviços essenciais ou CONTA GRATUITA, basta que o consumidor faça essa opção no momento da abertura da conta na agência bancária e/ou a qualquer momento, a partir da solicitação do consumidor, mesmo que ele já seja cliente do banco.

Importante destacar que o banco não pode dificultar e/ou negar o pedido do consumidor. Caso isso venha a ocorrer, vocês já sabem: CORRE PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, À OUVIDORIA OU AO PROCON DE SUA CIDADE.

Para facilitar o entendimento de vocês e, também, para que vocês posam fazer uma análise se é vantajosa a conta de serviços essenciais, segue abaixo as operações permitidas nessa modalidade:

- fornecimento de cartão com função débito;

- fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

- realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;

- realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;

- fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;

- realização de consultas mediante utilização da internet;

- fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;

- compensação de cheques;

- fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas; e

- prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

            Lembrando, minha gente, que a CONTA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS não se confunde com aquela chamada CONTA SALÁRIO. OK?

            Finalizando nosso tema, é de se destacar que são muitos os serviços ofertados pela conta de serviços essenciais e, a partir daí, fica mais fácil contabilizar e verificar que essa modalidade te atende.

            Então, é isso, minha gente! Espero que vocês tenham gostado dessas informações e possam fazer valer os seus direitos.

Forte abraço e até a próxima!

Rafael Vilela Andrade – Advogado

Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor

Professor Universitário

Contato: rvaadvogado@live.com


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: serviços,bancos,benefícios,instituição


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16/09/2017 às 15h05m


Os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor


Olá, minha gente!!!

 

            No último dia 11 de setembro, o nosso Código de Defesa do Consumidor completou 27 anos.

           Na época de sua criação, os juristas o apresentavam como uma das leis mais avançadas do mundo.

            O Código de Defesa do Consumidor vem sendo muito importante na relação cliente x vendedor. Ele traz segurança e garantias no momento de realizar qualquer transação.

            O CDC ficou marcado como uma grande evolução, já que nosso país não tinha normas que atendessem especificamente aos consumidores.

            Atualmente, as empresas vêm se preocupando, cada vez mais, com os consumidores. Com um melhor atendimento.

            Isso pode ser percebido, na grande maioria, o cuidado que o fornecedor tem em atender seu cliente através dos canais de atendimento (SAC, ouvidoria, rede social, etc.)

            Outro avanço significativo, que traz comodidade aos consumidores foi a criação dos órgãos especializados, como os PROCONs.

            Estes órgãos são de fundamental importância aos consumidores, já que trazem uma celeridade maior em comparação com as ações judiciais que vem se arrastando pelo caminho.

            Interessante, também, é que hoje os consumidores têm interesse pelos seus direitos. Lutam por eles. Exercem a todo instante.

Do surgimento da lei até hoje, muitas lutas foram necessárias para que as determinações fossem cumpridas. Ocorreram resistências, inclusive sobre questões simples.

Mas a realidade é uma só: os direitos dos consumidores vêm ganhando grande importância e crescendo a cada dia. Cabe a nós, consumidores, exercer os nossos direitos para que possamos ter uma relação de consumo saudável.

Então, minha gente, eu dedico esse pequeno texto à nós, consumidores, pois é muito gratificante ter uma legislação que nos ampare e proteja contra àqueles que agem contra o mercado de consumo.

Fica aqui o meu até breve.

Forte abraço.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: consumidor,defesa,juristas,cliente


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10/08/2017 às 13h54m


Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor?

Olá, minha gente! Quanto tempo sem um texto interessante para o debate, não é mesmo?

Então, hoje resolvi trazer um pouco de informação, no que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Será que sabemos quando ele é aplicável? Será que não erramos no momento de exigir o direito enquanto consumidor? Vamos descobri isso agora.

O CDC é uma legislação muito importante no nosso país. Entretanto, a sua aplicação exige um certo cuidado, principalmente, porque precisamos identificar quem é o consumidor e quem é o fornecedor. Além disso, precisamos, ainda, identificar se entre aquelas partes existe uma relação de consumo.

Pois bem, devo destacar que o CDC não é aplicado à toda relação econômica. Para aplica-lo, precisamos estar diante do fornecimento de um produto ou serviço.
Como já disse, preciso saber quem é o consumidor. Para o CDC, ele é um sujeito vulnerável, ou seja, frágil, que pode ser ludibriado. Essa vulnerabilidade pode ser técnica (não conhecer totalmente o produto/serviço que deseja), econômica (diferença de poder aquisitivo entre consumidor e fornecedor), fática (principalmente nos idosos e crianças)  e jurídica (falta de conhecimento jurídico econômico).

Assim, o consumidor fica à mercê da boa-fé e da transparência dos fornecedores para poder adquirir um produto ou contratar um serviço. Normalmente, essas transações são definidas através de contratos de adesão, os quais o consumidor não consegue discutir as cláusulas, restando apenas a opção de assinar ou não.
É aí que entra a sua vulnerabilidade! É com o apoio do CDC que o consumidor pode discutir alguma abusividade nesse contrato de adesão. Viu?

É interessante destacar que dentro desses vulnerabilidades aqui demonstradas, nós podemos destacar aquele caso do pequeno agricultor que compra sementes de uma multinacional ou do dentista que compra um aparelho de raio x de uma grande empresa. ELES TAMBÉM SÃO CONSUMIDORES E DEVEM SER PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

É muito interessante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, também, às empresas, agindo como consumidores de produtos e serviços de outras empresas. Portanto, resta claro que não é só a Pessoa Física que é consumidora. A Pessoa Jurídica também pode se valer desse direito.

Da mesma forma, não é só a Pessoa Jurídica que pode ser acionada como fornecedor. A Pessoa Física também pode ser acionada.

Para tanto, basta que, tanto Pessoa Física ou Jurídica, se enquadre no conceito de fornecedor, que nada mais é do que, fornecer produto ou serviço, com habitualidade, mediante remuneração. Isto é, se uma  pessoa, Física ou Jurídica, presta serviço ou vende produto, com habitualidade, ela será considerada fornecedora e estará sujeita às aplicações do Código de Defesa do Consumidor.

Vale lembrar que o CDC estabelece que é fornecedor a Pessoa Jurídica Pública. Isto significa que a lei impõe até mesmo aos prestadores de serviços públicos (atividades disponibilizadas por órgãos ou entes do Poder Público) respeito às suas disposições.

Entretanto, nem todo serviço público está sujeito ao CDC. O CDC só poderia ser aplicado aos serviços que são oferecidos mediante remuneração, ou seja, àqueles que pagamos por eles, tais como, transporte público, a rodovia com pedágio, os serviços de telefonia, luz, água e esgoto. Independente se quem presta serviço é o Estado ou uma empresa particular com concessão.
Então é isso, pessoal!

Espero que tenham gostado do texto de hoje! Forte abraço e até a próxima semana.


Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor 
Professor de Direito do Consumidor
rvaadvogado@live.com

Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: código defesa, consumidor, consumo


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13/07/2017 às 12h18m


A queda de energia e o ressarcimento do dano ao consumidor

Olá, minha gente!

Essa semana vamos tratar de um assunto muito importante e recorrente em nosso dia a dia: A QUEDA INESPERADA DE ENERGIA.

A realidade é que muitos são os consumidores que tem aparelhos eletrônicos queimados, em virtude de uma queda inesperada de energia.

E é por essa razão que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL, mantém em vigor a Resolução 414/2010, que garante aos consumidores o ressarcimento em virtude dos danos elétricos ocasionados pela falta de energia inesperada.

Antes de qualquer coisa, precisamos destacar que a falta de energia inesperada é aquela que não foi programada nem avisada com antecedência pela distribuidora.

A partir daí, precisamos observar se a queima do produto elétrico se deu em virtude da queda de energia inesperada. Se for esse o caso, o consumidor terá o prazo de 90 dias para formalizar sua reclamação junto à distribuidora de energia.

Quando se tratar de um equipamento comum, a distribuidora terá 10 dias para realizar a inspeção e vistoriar o produto queimado. Entretanto, esse prazo cai para 1 dia útil, quando estivermos falando de equipamento que armazena alimentos perecíveis ou medicamentos.

Depois da análise, a distribuidora ainda tem o prazo de 15 dias para responder ao consumidor. Em caso de aceite da reclamação, o ressarcimento deverá ser realizado em até 20 dias contados a partir da resposta. Se a distribuidora não der razão ao consumidor, essa negativa deverá ser justificada, devendo, ainda, informar o direito do usuário recorrer para a ANEEL.


Vale lembrar que a distribuidora de energia só poderá se negar ao ressarcimento se comprovar o uso incorreto do equipamento decorrente de instalação incorreta ou a queima não tiver relação com a queda de energia inesperada.


A distribuidora, ainda, poderá se negar a ressarcir se o consumidor consertar o produto antes da inspeção.


Por isso, é muito importante que o consumidor não aja no impulso e conserte imediatamente o seu produto para depois pedir o ressarcimento.


Fica claro que o consumidor também possui alguns deveres para poder utilizar de seus direitos.


Fique esperto. Exerça seu direito!


Forte abraço à todos e até a próxima!



Autor: Rafael Vilela Andrade

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21/06/2017 às 19h00m


A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS

Olá, minha gente!

Hoje, vamos falar de um assunto muito interessante e que muitas pessoas ainda não têm conhecimento.

A administração pública (união, estado e município), segundo o artigo 55, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, fiscaliza e controla a produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação e do bem-estar do consumidor. Tais atos são realizados através da confecção de quaisquer normas que sejam necessárias para garantir isso.

Dessa maneira, temos o Estado como fiscalizador.

Além disso, temos o Estado/Administração Pública como prestador de serviços públicos aos consumidores e, portanto, chamado de FORNECEDOR.

O FORNECEDOR é aquele que oferta produto ou serviço, com habitualidade e mediante remuneração. O artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor conceitua quem são os fornecedores.

Nessa conceituação, o Código de Defesa do Consumidor inclui a Pessoa Jurídica de Direito Público e todos aqueles que exercem alguma atividade em nome da Administração Pública, constatando o título da nossa coluna, que fala do Estado como FORNECEDOR.

O Estado presta serviços aos consumidores em várias modalidades, principalmente, os considerados essenciais. Por tal razão, devem ser aplicadas ,à Administração Pública, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

A administração pública presta o que chamamos de SERVIÇO PÚBLICO. Segundo a nossa Constituição Federal (muito pouco usada, diga-se de passagem), em seu artigo 175, o Poder Público presta serviço público diretamente ou através de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Assim, temos o serviço público prestado de maneira direta e de maneira indireta.

Assim, a gente pode concluir que o prestador de serviço público pode ser a Administração Pública ou alguma empresa que preste o serviço em seu nome.

Preciso destacar para todos vocês que, apesar do Estado transferir a gestão de algum serviço público à uma empresa privada, a titularidade e responsabilidade pela prestação deste serviço sempre será da Administração Pública.

Aprofundando no foco do nosso texto, preciso destacar, de novo, que o serviço público está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Só não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor aquele serviço prestado sem remuneração ou algum que é vinculado à área trabalhista.

Quer um exemplo bem aqui na nossa cidade? A Iluminação Pública. Inúmeras são as reclamações. E nós, consumidores, continuamos iguais "cegos em tiroteio", já que somos jogados de um lado para o outro, sem ter com quem reclamar. (dica: CORRE PARA O PROCON)
Os serviços públicos são prestados pela Administração Pública e estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, estão sujeitos à regrinha básica dos princípios administrativos. Vocês já ouviram falar no LIMPE????

A nossa Constituição Federal (relembre: ela vem sendo pouco usada por todos nós), em seu artigo 37, nos mostra que a Administração Pública deverá obedecer a regrinha do LIMPE: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

Quando falamos de serviços públicos E ESSENCIAIS, precisamos destacar a EFICIÊNCIA. Ela precisa ser exaltada nesse momento.

Acho que já ficou claro que a Administração Pública também está sujeita ao CDC, quando a gente falar de serviço público prestado aos consumidores, né?

Então, vamos falar da responsabilidade dela diante da prestação desses serviços.

Tanto nossa Constituição Federal, quanto o nosso Código de Defesa do Consumidor, são claros ao dizer que as pessoas jurídicas de direito público (a administração pública) e as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos danos causados aos consumidores, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. Isso mesmo, minha gente!!! Se houver falha na prestação de serviço por parte da Administração Pública, não precisa provar que houve culpa dela. A simples falha já é motivo de reparação ao consumidor.

Interessante que o CDC, em seu artigo 22, mostra que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e CONTÍNUOS, quando são essenciais.

Então, meus amigos, eu acho que ficou mais claro agora. Mesmo sendo administração pública, nós podemos e devemos reclamar.

Se o serviço público é falho, não é eficiente, não é adequado e, se for essencial, não é contínuo, busque seus direitos. Exija. Você paga por eles. A Administração Pública é fornecedora e deve responder por isso, conforme prevê o CDC e nossa Constituição.

Espero que vocês tenham gostado e tenham aprendido mais um pouco de um assunto muito importante.

Forte abraço à todos e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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01/06/2017 às 12h40m


Bloqueio das ligações Telemarketing

Olá, minha gente!

Hoje vamos tratar de um tema que ainda nos incomoda muito: as ligações de telemarketing.

Quem nunca recebeu uma ligação oferecendo produto ou serviço, insistentemente, a qualquer hora do dia ou da noite? 

Aqui em Minas Gerais temos a Lei Estadual 19.095/2010, a famosa LEI ANTIMARKETING, que fornece, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, um serviço gratuito, para que o consumidor bloqueie o recebimento dessas ligações inconvenientes.

O bloqueio é determinado pelo prazo de um ano, quando o consumidor deverá renovar a sua solicitação.

A partir do cadastro, em um prazo máximo de 30 dias, todo fornecedor fica proibido de promover marketing junto àquela linha cadastrada, com exceção das entidades filantrópicas e qualquer empresa expressamente autorizada pelo consumidor.

Caso o consumidor deixe de ser o titular daquela linha, ele tem a obrigação de informar ao sistema, para que o serviço volte a ser ofertado ou o próximo titular o bloqueie.

Dentro do nosso Estado de Minas Gerais, além da Lei Antimarketing, 19.095/2010, temos, ainda, o Decreto Estadual 46.587/14, que dispõe sobre a implementação da lista pública para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing direto e a Resolução da PGJ 83/14, que dispõe sobre a implementação, gerenciamento e manutenção da chamada Lista Antimarketing.

Para facilitar nosso entendimento, precisamos saber que o marketing direto é aquele que se faz através de estratégia de vendas, fazendo interação entre fornecedor e consumidor, independente da vontade do cliente.

Então, minha gente, fica fácil para o consumidor. Se ele não quer receber essas ligações inconvenientes, basta se cadastrar no https://aplicacao.mpmg.mp.br/proconbloqueio/ e, a partir daí, nos próximos 365 dias, nada de ligações de telemarketing.

Espero que tenham gostado dessa informação e façam uso do direito que é concedido por lei.


Forte abraço e até a próxima.

Autor: Rafael Vilela Andrade

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