21/06/2017 às 19h00m


A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS

Olá, minha gente!

Hoje, vamos falar de um assunto muito interessante e que muitas pessoas ainda não têm conhecimento.

A administração pública (união, estado e município), segundo o artigo 55, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, fiscaliza e controla a produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação e do bem-estar do consumidor. Tais atos são realizados através da confecção de quaisquer normas que sejam necessárias para garantir isso.

Dessa maneira, temos o Estado como fiscalizador.

Além disso, temos o Estado/Administração Pública como prestador de serviços públicos aos consumidores e, portanto, chamado de FORNECEDOR.

O FORNECEDOR é aquele que oferta produto ou serviço, com habitualidade e mediante remuneração. O artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor conceitua quem são os fornecedores.

Nessa conceituação, o Código de Defesa do Consumidor inclui a Pessoa Jurídica de Direito Público e todos aqueles que exercem alguma atividade em nome da Administração Pública, constatando o título da nossa coluna, que fala do Estado como FORNECEDOR.

O Estado presta serviços aos consumidores em várias modalidades, principalmente, os considerados essenciais. Por tal razão, devem ser aplicadas ,à Administração Pública, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

A administração pública presta o que chamamos de SERVIÇO PÚBLICO. Segundo a nossa Constituição Federal (muito pouco usada, diga-se de passagem), em seu artigo 175, o Poder Público presta serviço público diretamente ou através de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Assim, temos o serviço público prestado de maneira direta e de maneira indireta.

Assim, a gente pode concluir que o prestador de serviço público pode ser a Administração Pública ou alguma empresa que preste o serviço em seu nome.

Preciso destacar para todos vocês que, apesar do Estado transferir a gestão de algum serviço público à uma empresa privada, a titularidade e responsabilidade pela prestação deste serviço sempre será da Administração Pública.

Aprofundando no foco do nosso texto, preciso destacar, de novo, que o serviço público está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Só não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor aquele serviço prestado sem remuneração ou algum que é vinculado à área trabalhista.

Quer um exemplo bem aqui na nossa cidade? A Iluminação Pública. Inúmeras são as reclamações. E nós, consumidores, continuamos iguais "cegos em tiroteio", já que somos jogados de um lado para o outro, sem ter com quem reclamar. (dica: CORRE PARA O PROCON)
Os serviços públicos são prestados pela Administração Pública e estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, estão sujeitos à regrinha básica dos princípios administrativos. Vocês já ouviram falar no LIMPE????

A nossa Constituição Federal (relembre: ela vem sendo pouco usada por todos nós), em seu artigo 37, nos mostra que a Administração Pública deverá obedecer a regrinha do LIMPE: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

Quando falamos de serviços públicos E ESSENCIAIS, precisamos destacar a EFICIÊNCIA. Ela precisa ser exaltada nesse momento.

Acho que já ficou claro que a Administração Pública também está sujeita ao CDC, quando a gente falar de serviço público prestado aos consumidores, né?

Então, vamos falar da responsabilidade dela diante da prestação desses serviços.

Tanto nossa Constituição Federal, quanto o nosso Código de Defesa do Consumidor, são claros ao dizer que as pessoas jurídicas de direito público (a administração pública) e as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos danos causados aos consumidores, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. Isso mesmo, minha gente!!! Se houver falha na prestação de serviço por parte da Administração Pública, não precisa provar que houve culpa dela. A simples falha já é motivo de reparação ao consumidor.

Interessante que o CDC, em seu artigo 22, mostra que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e CONTÍNUOS, quando são essenciais.

Então, meus amigos, eu acho que ficou mais claro agora. Mesmo sendo administração pública, nós podemos e devemos reclamar.

Se o serviço público é falho, não é eficiente, não é adequado e, se for essencial, não é contínuo, busque seus direitos. Exija. Você paga por eles. A Administração Pública é fornecedora e deve responder por isso, conforme prevê o CDC e nossa Constituição.

Espero que vocês tenham gostado e tenham aprendido mais um pouco de um assunto muito importante.

Forte abraço à todos e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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01/06/2017 às 12h40m


Bloqueio das ligações Telemarketing

Olá, minha gente!

Hoje vamos tratar de um tema que ainda nos incomoda muito: as ligações de telemarketing.

Quem nunca recebeu uma ligação oferecendo produto ou serviço, insistentemente, a qualquer hora do dia ou da noite? 

Aqui em Minas Gerais temos a Lei Estadual 19.095/2010, a famosa LEI ANTIMARKETING, que fornece, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, um serviço gratuito, para que o consumidor bloqueie o recebimento dessas ligações inconvenientes.

O bloqueio é determinado pelo prazo de um ano, quando o consumidor deverá renovar a sua solicitação.

A partir do cadastro, em um prazo máximo de 30 dias, todo fornecedor fica proibido de promover marketing junto àquela linha cadastrada, com exceção das entidades filantrópicas e qualquer empresa expressamente autorizada pelo consumidor.

Caso o consumidor deixe de ser o titular daquela linha, ele tem a obrigação de informar ao sistema, para que o serviço volte a ser ofertado ou o próximo titular o bloqueie.

Dentro do nosso Estado de Minas Gerais, além da Lei Antimarketing, 19.095/2010, temos, ainda, o Decreto Estadual 46.587/14, que dispõe sobre a implementação da lista pública para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing direto e a Resolução da PGJ 83/14, que dispõe sobre a implementação, gerenciamento e manutenção da chamada Lista Antimarketing.

Para facilitar nosso entendimento, precisamos saber que o marketing direto é aquele que se faz através de estratégia de vendas, fazendo interação entre fornecedor e consumidor, independente da vontade do cliente.

Então, minha gente, fica fácil para o consumidor. Se ele não quer receber essas ligações inconvenientes, basta se cadastrar no https://aplicacao.mpmg.mp.br/proconbloqueio/ e, a partir daí, nos próximos 365 dias, nada de ligações de telemarketing.

Espero que tenham gostado dessa informação e façam uso do direito que é concedido por lei.


Forte abraço e até a próxima.

Autor: Rafael Vilela Andrade

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11/05/2017 às 14h52m


Você sabe o que é um núcleo de Pratica Jurídica e qual tipo de atendimento ele presta?

Olá, minha gente!!! Cá estamos de volta e vamos fugir um pouco do direito do consumidor para trazer informações de muita importância para toda a sociedade, principalmente, no que diz respeito ao atendimento jurídico de um modo geral.

O título da coluna de hoje nos pergunta o que é o Núcleo de Práticas Jurídicas. Pois bem, acredito que a maioria da população e, principalmente, aqueles que precisam desse tipo de atendimento, não têm conhecimento da existência desse serviço que é ofertado. Então, nada mais justo do que apresentar para vocês. Vamos lá:

O Núcleo de Práticas Jurídicas é um órgão existente na faculdade de Direito, que possibilita aos alunos do curso a realizar o estágio pratico, supervisionado por um professor. Trocando em miúdos, o Núcleo nada mais é do que aplicar na prática, toda a teoria aprendida no decorrer do curso de Direito.

Nesse momento, o aluno do curso de Direito vai ter contato com os processos judiciais e com o atendimento ao seu cliente. Isso mesmo, o aluno atende a população. E o melhor disso é que nós temos um Núcleo de Práticas Jurídicas na nossa cidade de Cataguases – MG.

O atendimento realizado no Núcleo é voltado para a população de baixa renda, porém, não se confunde com a Defensoria Pública, apesar de se assemelhar em alguns pontos.

A Defensoria Pública, de acordo com a nossa Constituição Federal,tem a obrigação de orientar juridicamente e a defender, em todos os graus, os necessitados, de forma integral e gratuita, nos procedimentos judiciais e extrajudiciais. É obrigação do Estado.

Já o Núcleo de Práticas Jurídicas, deve ser caracterizado de forma que o aluno possa desenvolver atividades referentes aos diversos ramos do Direito, desde a advocacia até a magistratura, juntamente com o atendimento ao público.

Dessa maneira, mostra-se que o Núcleo de Práticas Jurídicas, além de essencial à formação do profissional, é de fundamental importância para a população de baixa renda, já que realiza os atendimentos solucionando os conflitos jurídicos que possam existir.

O Núcleo de Práticas Jurídicas acompanha os diversos ramos do Direito, acompanhando ações de família, criminais e cíveis. Além do direcionamento jurídico, os alunos ainda acompanha e entende o quadro social do seu atendido, sendo esta primordial para a individualização do atendimento.

É muito importante que a população tenha conhecimento de que o Núcleo de Práticas Jurídicas contribui muito com o ensinamento jurídico e, principalmente, possibilitando o acesso à justiça pela população de baixa renda.

Logicamente, não podemos deixar de reiterar o caráter pedagógico do Núcleo de Práticas Jurídicas, que é fundamental na formação do profissional, acrescentando sua essência, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão.

Minha gente, então é isso! Acredito que agora mais pessoas vão ter acesso aos Núcleos de Práticas Jurídicas das faculdades, ressaltando que aqui na nossa cidade de Cataguases nós temos um em perfeito funcionamento, vinculado às Faculdades Sudamerica.

Procurem ajuda. Exerçam seus direitos!


Forte abraço e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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27/04/2017 às 14h19m


A quitação antecipada do saldo devedor

Olá, minha gente!
Essa semana vamos falar um pouco dos serviços de crédito ofertados pelos bancos. Mais especificamente, vamos falar do momento em que você escolhe quitar antecipadamente as suas parcelas.

Você sabia que o banco não pode te cobrar por realizar a antecipação do pagamento do seu saldo devedor? Infelizmente, essa não é a realidade, já que inúmeras instituições financeiras cobram de seus clientes para realizar tal ato.

Normalmente, essas cobranças realizadas pelo Banco acontecem nos contratos de LEASING.

Para quem não sabe, o LEASING é o contrato de arrendamento mercantil, que se parece com a locação. Isto é, você "aluga" um bem em nome do banco, podendo, ao final do pagamento das parcelas, adquirir aquele bem utilizado, mediante do pagamento do que chamamos de VRG (valor residual garantido). Esse tipo de contrato é muito comum na aquisição de veículos.

Entretanto, quando o consumidor opta por realizar o pagamento antecipado das parcelas, a instituição financeira é obrigada a aceitar, além de reduzir os juros que seriam cobrados em cada parcela.

O ato de antecipar os pagamentos tem previsão no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 52, § 2º, que também garante essa redução de juros.

Porém, descumprimento a legislação consumerista, as instituições financeiras vêm cobrando tarifa para liquidação antecipada, com previsão no contrato.

Isso, porque a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.516/2007 proibiu tal cobrança, a partir de 10/12/2007, conforme decisão do nosso Superior Tribunal de Justiça.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão federal, classificado como "órgão superior do Sistema Financeiro Nacional". Ele responsável por formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do nosso país.

Então, você, consumidor, não deixe de exercer o seu direito. Se houve a cobrança realizada pela instituição financeira, busque seu direito. Você é consumidor e deve cumprir o seu papel em busca de uma sociedade melhor.


Forte abraço à todos e até semana que vem.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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13/04/2017 às 17h30m - Atualizado 14/04/2017 às 11h36m


As leis para atendimento do SUS para as vítimas de violência sexual e doméstica

Olá, meus amigos!
Hoje, gostaria de abrir um pouco de espaço para falar de um tema diferente. O Direito do Consumidor é muito importante e está presente no nosso dia a dia.

Entretanto, temos visto muitas notícias de violência, principalmente, a doméstica. Por isso, eu resolvi publicar essa coluna de hoje.

Inicialmente, gostaria de trazer um conceito básico de violência doméstica: 

"É A VIOLÊNCIA, EXPLÍCITA OU VELADA, LITERALMENTE PRATICADA DENTRO DE CASA OU NO AMBIENTE FAMILIAR, ENTRE INDIVÍDUOS UNIDOS POR PARENTESCO CIVIL (MARIDO E MULHER, SOGRA, PADRASTO,FILHOS) OU PARENTESCO NATURAL (PAI, MÃE, FILHOS, IRMÃOS, ETC)."

A partir daí, posso trazer algumas informações que serão de grande importância para a nossa sociedade.

A Lei 8.080/90 regulamenta a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde, o famoso SUS.

Esta legislação nos confirma que a saúde é um direito fundamental de todo ser humano e um dever do Estado de nos possibilitar exercer esse nosso direito. Isto é, o Estado tem a obrigação de garantir uma saúde adequada à todos nós.

Então, agora no dia 31 de março, foi publicada a Lei 13.427/2017, que acrescentou mais uma obrigação ao nosso SUS: O TRATAMENTO ESPECÍFICO E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM GERAL, INCLUSIVE, COM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS.

Tal determinação é um grande ganho para toda a população, inclusive, para as vítimas desses recorrentes eventos desastrosos que ainda acontecem nos dias de hoje.

Devemos lembrar que o atendimento emergencial às pessoas vítimas de violência sexual já é disciplinado pela Lei 12.845/2013, que está em vigor desde o dia 31/10/2013.

Aproveitando a oportunidade, essa Lei que trata o atendimento à vítima da violência sexual determina que os hospitais que atendem o SUS devem garantir às vitimas o seguinte:
I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;
II - amparo médico, psicológico e social imediatos;
III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV - profilaxia da gravidez;
V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;
VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;
VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Todos os tratamentos acima dispostos devem ser ofertados de modo gratuito à população, através do SUS.

Então, minha gente, a coluna de hoje foi curtinha, mas com um objetivo gigantesco.

Espero que tenham gostado.
Até semana que vem, voltando ao tratamento dos consumidores.
Forte abraço à todos.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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22/03/2017 às 15h58m


VAMOS FALAR DA BRASILNET?

Olá, minha gente! 

Hoje vamos falar de um tema muito interessante e que vem atingindo a todos os consumidores da empresa Brasilnet, prestadora de serviços de internet.

É sabido por todo mundo que o serviço ofertado pela Brasilnet se mostra muito aquém daquilo que nos é ofertado. Falo isso com tamanha propriedade, pois também sou um dos usuários.

Devo destacar as interrupções da disponibilização do serviço, que são contínuas e injustificadas, além da impossibilidade total de contato através daquele telefone de contato que consta no nosso carnê.

E aí, o que podemos fazer?

Inicialmente, lembro da luta que travei para que os boletos voltassem a ser entregues aos consumidores. Isso foi uma vitória nossa. Hoje,recebemos nossos boletos em casa e não dependemos de imprimir ou procurar o atendimento da Brasilnet para conseguir pagar nossas contas.

Agora, a briga é mais séria ainda.

A Lei 12.965/2014,considerada o Marco Civil da Internet, é clara em seu artigo 7º, ao dizer que o ACESSO À INTERNET É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, assegurando aos consumidores os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em seu artigo 22, diz que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Vejamos que a empresa Brasilnet não vem cumprindo as determinações legais, nos prejudicando diretamente.

Para agravar a situação, o contato telefônico junto à empresa não é gratuito e permanece indisponível a grande parte do tempo.

Entretanto, o Decreto 6.523/2008, que regulamenta o serviço de atendimento ao consumidor, o famoso SAC é claro, nos seguintes sentidos:

Art. 3o  As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor. 

Art. 5o  O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas. 

Art. 8o  O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. 

Art. 15.  Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. 

§ 3o  É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. 

§ 4o  O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. 

Art. 16.  O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.  

Art. 17.  As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.  

Art. 18.  O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. 

Logo, notamos que a falha na prestação de serviço da empresa Brasilnet vai muito além daquilo que vemos inicialmente.

Diante disso, o Ministério Público, através da curadoria do Consumidor, vem tratando o caso para tentar evitar maiores lesões aos consumidores.

Cabe à nós, usuários, exigir nossos direitos, através de reclamações e, se necessário, ações judiciais. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dizer que É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.

Além disso, o mesmo CDC diz que O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES NA OFERTA OU NA MENSAGEM PUBLICITÁRIA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR, INCLUSIVE, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO PAGO NA MENSALIDADE.

Então, minha gente, é isso! Vamos agir em busca da melhoria da qualidade dos serviços que chegam nas nossas casas.

Os consumidores unidos, com toda certeza, terão mais força e facilidade em exigir os seus direitos.

Forte abraço à todos e até a próxima coluna.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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10/03/2017 às 15h57m


AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO

Essa semana vamos falar um pouco sobre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Preciso destacar que prática abusiva praticada pelo fornecedor não é só aquela que está prevista no CDC. O legislador apenas especificou aquelas mais gritantes e que se repetem mais no dia a dia, para que possamos ter uma noção do que o fornecedor NÃO pode fazer com a gente.

Mas e aí. Você sabe o que é uma prática abusiva? A prática comercial abusiva é aquela conduta do fornecedor que expõe a vulnerabilidade do consumidor, trazendo um desequilíbrio à relação de consumo e, consequentemente, prejuízo à este consumidor. Podemos dizer, também, que a prática abusiva tem relação com o comportamento do fornecedor, que abusa da inocência do consumidor e da sua falta de conhecimento diante de um produto ou serviço.

Já sabendo o que é uma prática abusiva, vamos falar um pouco daquelas que são previstas no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente, no seu artigo 39. Vejam só:


Venda casada e limites quantitativos

O fornecedor não pode condicionar a compra de um produto ou a contratação de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos - a chamada venda casada. 
Exemplificando, o lojista não pode te vender uma televisão somente se você contratar a garantia estendida dela. Além disso, o lojista,também, não pode te obrigar à adquirir, no mínimo, 5 sabonetes no preço da promoção. Ele tem que te vender apenas um, de acordo com a sua necessidade.
Quando o lojista age dessa maneira, ele está praticando a venda casada.


Recusar a venda

Também configura prática abusiva quando o fornecedor recusa a venda de algum produto ao consumidor, mesmo tendo a mercadoria em estoque ou quando se nega aprestar o serviço quando se está habilitado para tanto.
Se existe disponibilidade de estoque, o fornecedor é obrigado a vender a mercadoria, independentemente da existência de oferta.
Precisamos destacar que a disponibilidade da mercadoria, está diretamente ligado à necessidade de uso por parte do consumidor.
Exemplificando, quando o supermercado limita a quantidade de lata de óleo que o consumidor pode adquirir, é pelo fato de que aquela promoção possa atender toda a coletividade. Caso contrário, um único consumidor adquiria todo o estoque e assim, a promoção não atingiria a sua finalidade.



Entrega sem solicitação do consumidor 

O fornecer não pode disponibilizar um serviço ou enviar/entregar um produto sem que o consumidor tenha solicitado. Tal ato também se caracteriza como prática abusiva.
O artigo 39, parágrafo único do CDC, acrescenta que os serviços prestados e os produtos entregues sem a solicitação do consumidor, devem ser considerados AMOSTRA GRÁTIS, inexistindo o dever de pagamento.


Tirar proveito da vulnerabilidade do consumidor 

Da mesma maneira, configura prática abusiva o ato do fornecedor utilizar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para "empurrar" produtos ou serviços.
Esta é uma forma de tirar proveito da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor.
Como já falado em outros momentos, em uma relação jurídica de consumo o consumidor é sempre a parte mais vulnerável. Esta previsão legal vem reforçar a proteção ao consumidor que apresenta uma vulnerabilidade maior que a média.


Exigir vantagem excessiva

Quando o fornecedor exige do consumidor uma vantagem excessiva, está praticando uma ação proibida pelo CDC. 
A vantagem excessiva está prevista no artigo 51, § 1º do CDC:
 

§1º. Presume-se vantagem exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

"I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso

 Assim, toda exigência que trouxer vantagem só para o fornecedor, ameace o equilíbrio da relação ou traga onerosidade excessiva é considerada vantagem excessiva.


Ausência de orçamento prévio 

O fornecedor é obrigado a entregar orçamento prévio e detalhado para a prestação do serviço e o consumidor deve autorizá-lo expressamente. O descumprimento deste direito é considerado prática abusiva.
Então, o lojista não pode simplesmente consertar o celular ou a geladeira do consumidor e depois cobrar e exigir o pagamento. É NECESSÁRIO QUE SEJA FEITO UM ORÇAMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DO REPARO.
O orçamento só é dispensável quando o lojista e o consumidor já mantém uma relação de consumo há muito tempo.
Devemos lembrar que, de acordo com o artigo 40 do CDC, o orçamento deve conter alguns itens obrigatórios, tal como valor da mão de obra, valor dos materiais, equipamentos a serem utilizados, condições de pagamento, data de início do serviço e data para devolução do produto ao cliente e data de validade do orçamento.
Caso não tenha data de validade, o orçamento fica válido por 10 dias, ficando o lojista obrigado à cumpri-lo.
Lembramos que orçamento, também, se refere à pesquisa de preços realiza pelo consumidor nas lojas. Logo, se o vendedor passou ao consumidor o preço da geladeira, através de orçamento, este deve ser cumprido.


Repasse de informação depreciativa 
 
A divulgação de informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos também configura prática abusiva. 
Estes são direitos do consumidor e não pode o fornecedor repassar informações depreciativas só porque aquele exerceu direitos garantidos pelo CDC.


Desacordo com as normas técnicas

Existem leis que regulamentam como os produtos devem ser produzidos e os serviços prestados, são as chamadas normas técnicas. A desobediência a estas normas caracteriza prática abusiva.
Quem expede tais normas são os órgãos oficiais competentes, a Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO.
Esta padronização foi uma das formas encontradas pelo legislador consumerista de garantir maior qualidade e segurança ao consumidor e por isso devem ser atendidas.


Recusa de venda direta
 
Se fornecedor recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento (dinheiro ou cartão), ele estará praticando prática abusiva.


Elevação de preços sem justa causa
 
A elevação do preço de um produto ou serviço sem justa causa é prática abusiva e, portanto, proibida pelo CDC. 
Como o regime em que vivemos é o da liberdade de preços, nada impede que os fornecedores aumentem o preço de seus produtos ou serviços. Contudo, devem se basear na justa causa.
Devemos lembrar que existem os produtos com preços tabelados e o lojista deve seguir o que foi determinado.
Certo é que o fornecedor só pode aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.


Reajuste de preço diverso do legal ou do contratual

O fornecedor é obrigado a obedecer a lei ou o contrato quando for reajustar o preço do seu produto ou serviço. Agindo de forma diferente, está excedendo ao seu direito e, portanto, incorrendo em prática abusiva. Por este motivo, não pode aumentar o valor do produto ou serviço sem que exista previsão legal ou contratual.


Ausência de fixação do prazo para cumprimento da obrigação

O fornecedor não pode, de igual maneira, deixar de estipular prazo máximo para entrega de produto ou fornecimento de serviço ou determinar o tempo de início de sua obrigação. Isto é tão óbvio, mas corriqueiramente desrespeitado, que o legislador entendeu por bem acrescentá-lo ao rol de práticas abusivas previstas no CDC.

Então, minha gente, é isso. Acho que esse texto pôde trazer algumas informações importantes, que estão ligadas diretamente no nosso dia a dia.

Exija sempre os seus direitos. Uma sociedade educada para o consumo, é uma sociedade consciente.

Forte abraço à todos! Até a próxima!

Autor: Rafael Vilela Andrade

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23/02/2017 às 16h05m


DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Fala, minha gente!!!!!

Vocês já ouviram dizer nos direitos básicos dos consumidores? Vocês sabiam que o Código de Defesa do Consumidor estabelece o que é direito básico do consumidor? E que estes devem ser respeitados e exigidos em qualquer transação comercial.

Preciso deixar claro que não é porque esses direitos estão constantes no Código de Defesa do Consumidor e, por isso, só eles seriam os direitos básicos que podem ser exigidos.

Quando se trata de direitos básicos do consumidor, devemos interpretar cada situação e, principalmente, a boa-fé e transparência nas relações. 

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, procurou apenas exemplificar alguns assuntos, não deixando que nós esquecêssemos dos demais ramos do direito, afim de atender ás exigências e necessidades dos consumidores, diante das modificações havidas nos últimos tempos nas relações de consumo.

Considerando isso, temos a certeza que a proteção ao consumidor ultrapassa os limites apenas do CDC. Só para destacar, vemos a aplicação do Direito Civil e Comercial, Direito Penal, Direito Processual, Direito Administrativo e órgãos de proteção específica e Direito Constitucional.

Para que possamos, basicamente, entender um pouco nossos direitos básicos, vou apresentar alguns para vocês:

Direito à Segurança (art. 6º inc. I)

A realidade é que existe uma grande desigualdade entre as partes contratantes (consumidor x fornecedor). Diante disso, o legislador procurou proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o melhor informado. Neste sentido, os contratantes devem obedecer os dispositivos de proteção ao consumidor, por tratarem de ordem pública econômica 

O Código de Defesa do Consumidor contém normas que garantem a proteção à saúde e segurança dos consumidores, garantindo que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto aqueles considerados normais e previsíveis. Também estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, fabricante, produtor, construtor e importador pela reparação dos danos causados. Isto é, independente da existência de culpa, os fornecedores são responsáveis pelos riscos e danos causados ao consumidor.

Direito à Educação para o consumo (art. 6º inc. II)

É indispensável que o consumidor seja educado para o consumo de produtos e utilização de serviços, de forma que aumente o seu nível de consciência e possa enfrentar as dificuldades do mercado. 

O direito à educação abrange a educação formal incluída nos currículos escolares, desde o primeiro grau de escolas públicas ou privadas, constituindo verdadeiro instrumento de formação do indivíduo.

O objetivo do legislador é garantir ao consumidor conhecimentos mínimos acerca da utilização adequada de bens e serviços, de modo que possa seguramente optar, decidir e escolher, exercendo desta vez, o direito de liberdade de escolha entre vários produtos ou serviços colocados no mercado.


Direito à Informação (art. 6º inc. III)

O inciso III do artigo 6. do Código de Defesa do Consumidor, declara que ter o consumidor direito a informações sobre a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que o produto possa oferecer. 

A exceção que se faz é com relação a composição do produto, pois divulgar a fórmula de um produto químico ou a composição de determinados metais é expor o fabricante ao risco de ser copiado por concorrentes. 

A proteção contra Publicidade Enganosa e Abusiva (art. 6º inc. IV)

O consumidor tem direito de ser protegido contra a publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos e cláusula abusivas no fornecimento de produtos e serviços, é desse direito que trata o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é inerente ao mercado de consumo, ou seja, tudo que se diga a respeito de um determinado produto ou serviço deverá corresponder exatamente à expectativa despertada no público consumidor.

A Modificação das Cláusulas Contratuais (art. 6º inc. V)

O inciso V do artigo 6º, assegura ao consumidor o direito de solicitar a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais., consagrando a via da revisão dos contratos. 

Direito à Indenização e Facilitação da Defesa Judicial (art. 6º inc. VI, VII e VIII)

Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços.

Todo amparo legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, que estipulando obrigações ao fornecedor ou responsabilizando-o por danos e defeitos, quer restringindo a autonomia da vontade nos contratos


Direito à melhoria dos Serviços Públicos (art. 6º inc. X)

Dentro do raciocínio de que o Estado também pode ser fornecedor, seja pelos serviços essenciais ou não, é muito importante destacar esse direito básico.

Ao mesmo tempo em que se reconhece a deficiência e a precariedade dos serviços públicos,o Estado deve fornecê-lo de forma adequada e eficaz. Desta forma, a administração pública tem a obrigação de ressarcir qualquer dano ocasionado ao consumidor, em decorrência de algum serviço disponibilizado por ela.

Então, é isso, minha gente!

Hoje, tratamos a coluna com um pouco mais de formalismo, já que precisei citar alguns textos do Código de Defesa do Consumidor.

Espero que tenham gostado. Um forte abraço à todos e até a próxima semana.

Bom Carnaval! Aproveitem com responsabilidade.




Rafael Vilela Andrade – Advogado
Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor
Professor de Direito do Consumidor na Faculdade Sudamerica

rvaadvogado@live.com
https://www.facebook.com/rafaelvilelandrade



Autor: Rafael Vilela Andrade

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03/02/2017 às 16h05m


Cuidado com o Carnaval. O Folião também é consumidor.

Olá, minha gente!!!

Hoje vamos falar um pouco das nossas férias. Apesar de já ter passado o final do ano, ainda temos o Carnaval para aproveitar. E é por isso que vamos falar um pouco sobre alguns pontos importantes para que busca aproveitar a folia.

Primeiro passo da nossa viagem é fechar o local em que vamos ficar. Normalmente, é muito mais barato alugar uma casa do que ficar em um hotel. E por essa razão é que devemos tomar cuidado, uma vez que muitas pessoas mal intencionadas agem nesse momento.

Depois de decidir o local, precisamos buscar informações sobre o locador, seja ele pessoa física ou imobiliária, e conferir se a realidade corresponde ao que foi ofertado.

Hoje, as redes sociais ajudam bastante, já que podemos ver a opinião de outros locatários sobre o local alugado.

Além disso, precisamos traçar nosso roteiro de viagem para constatar se o local escolhido nos trará a comodidade que desejamos.

Apesar de ser considerado básico, é de muita importância que façamos uma análise dos locais próximos, sejam eles padarias, mercados, farmácias.

Ainda, o mais importante, é verificar se a localização do imóvel nos apresenta segurança e tranquilidade.

Passando para o lado legalista da situação, jamais deixe de formalizar um contrato constando todo o acordado entre as partes, seja data de entrada e saída, valor e forma de pagamento, retirada e entrega das chaves, multa por descumprimento contratual, etc.

Assim, no caso de descumprimento de alguma das cláusulas, você poderá exigir o cumprimento integral do contrato e/ou o cancelamento do mesmo com a devolução dos valores eventualmente pagos.

Devemos lembrar que para que possamos utilizar o imóvel alugado, precisamos enfrentar mais uma barreira, que é a viagem até o nosso destino.

Infelizmente, vem sendo comuns os (des)casos com os consumidores pela companhias aéreas e de transporte em nosso país. 

E como os imprevistos podem acontecer, é melhor todo mundo ficar preparado.

Lembre sempre de identificar sua bagagem com seu nome, endereço e telefone. Com toda certeza, isso facilitará a identificação.

Apesar de haver possibilidade de ressarcimento de valores quando ocorre o extravio de bagagem, o consumidor deve ficar atento, pois os objetos de mais valor não são indenizáveis e devem ser levados em bagagem de mão.

Em caso de necessidade, o consumidor deve sempre registrar a sua reclamação na própria rodoviária ou aeroporto.

O consumidor precisa saber que a partir do momento em que ele faz o check-in, a empresa de transporte se torna responsável por seus objetos.

Existem, ainda os casos de cancelamento e atraso de viagem. Dessa maneira, o consumidor deve ficar atento aos seus direitos.

Nos ônibus, a partir de uma hora de atraso, o consumidor já pode solicitar passagem para outro dia e horário ou tomar um veículo de outra companhia de transporte.

No caso do avião, o consumidor tem direito à ligação telefônica, uso de internet, alimentação e hospedagem, que varia de acordo com o tempo de atraso.

Como sempre repito, guarde todos os documentos comprobatórios. Eles são fundamentais para resguardar os seus direitos enquanto consumidor.

Então, é isso pessoal!
Até a próxima semana!
Forte abraço e boa viagem!


Autor: Rafael Vilela Andrade

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18/01/2017 às 16h52m


Matrículas Escolares

Olá, minha gente!!!

Hoje vamos falar de um tema muito interessante: MATRÍCULAS ESCOLARES.

Existe uma lei federal, a 9.870/99, que regula as cobranças de prestação de serviços das instituições de ensino particulares.

Muita gente não sabe, mas os valores cobrados pelas instituições de ensino particulares devem ser considerados a partir de uma anuidade ou semestralidade (nos casos de curso superior). Portanto, não poderá haver qualquer tipo de cobrança que ultrapasse aquele valor estipulado no contrato firmado entre as partes.

Normalmente, os cursos ministrados por anuidades, são parcelados em 12 mensalidades, enquanto aqueles que são ministrados por semestralidade, são divididos em 6 mensalidades.

Preciso destacar que nesse valor já está incluso a matrícula. ISSO MESMO!!! Nenhuma instituição de ensino poderá cobrar matrícula do aluno, se este valor ultrapassar o valor previsto na anuidade/semestralidade.

Nesse valor contratado pelo aluno/consumidor, ainda estão inclusos a emissão de alguns documentos, tais como o histórico escolar. Isto é, a instituição de ensino não pode cobrar a emissão do histórico escolar.

Quando estamos no período de matrícula, a instituição de ensino tem o prazo de 45 dias antes da data final para apresentar o contrato de prestação de serviços, juntamente com o reajuste da mensalidade e o número de vagas ofertados. É direito do aluno saber qual a base de cálculo utilizada para o reajuste da anualidade/semestralidade.

Além disso, não pode ser cobrada multa acima de 2% ao mês, em decorrência do atraso no pagamento da mensalidade.

O aluno também precisa ter ciência de que, mesmo devedor, ele não pode ser exposto à práticas abusivas, tais como impossibilidade de realização de provas, retenção de documentos ou alguma penalidade pedagógica.

A instituição de ensino deverá adotar os meios legais para realizar a cobrança de atraso na mensalidade. Seja a notificação extrajudicial, seja a ação judicial competente.

Outra possibilidade da instituição de ensino é negar a renovação da matrícula para o aluno inadimplente. Entretanto, se este aluno tiver negociado o seu débito, lhe será assegurado o direito de renovação.

O mais importante para todos os alunos é sempre guardar toda a documentação apresentada nas instituições de ensino, sejam contratos, recibos e demais objetos que possam servir como prova em eventual reclamação/ação.

Então, é isso pessoal! Espero que tenham gostado.
Semana que vem tem mais assunto bacana para a gente.
Forte abraço e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: matrícula - escola - procon


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