A Prefeitura de Recreio, alinhada ao que prevê a Lei Federal 12.305 de 2 de agosto de 2010, sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, começou a elaborar o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos "PMGIRS". A informação foi prestada pela Assessoria de Comunicação daquela prefeitura.

De acordo com Leonardo Ribeiro, assessor de comunicação do município, o Plano tem o objetivo de "atender as exigências da lei, bem como planejar e executar ações que promovam sustentabilidade ambiental refletindo na qualidade de vida de toda a municipalidade".

Segundo ele a primeira etapa do PMGIRS já foi executada através da mobilização social. Na sequência serão feitos os estudos de prognóstico/ diagnóstico, apresentação do relatório final e, por fim, a proposição de leis para regulamentar as questões de uso, manejo e destinação dos resíduos sólidos em todo o município de Recreio, explicou o jornalista.

O cumprimento da Lei Federal 12.305/2010 é condição necessária para o Município ter acesso aos recursos federais destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Em Recreio, a empresa responsável pelos estudos é a COAME Consultoria Ambiental e Engenharia Ltda.

A Confederação Nacional dos Municípios informa que "decorridos cinco anos desde que Lei 12.305/2010 entrou em vigor – obrigando a realização de planos de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, coleta seletiva, compostagem, reciclagem e disposição final em aterros sanitários apenas de rejeitos –, nenhum Município conseguiu cumprir 100% da lei". E ressalta aquela entidade: "além dos municípios a própria União e a maioria dos Estados também não cumpriram com as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos".

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