O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está cobrando na justiça a devolução de R$ 61.663,03, valor já corrigido para o ano corrente, recebidos de forma irregular por uma empresa de segurança e medicina do trabalho em contrato firmado com a Prefeitura de Cataguases (que não é investigada neste caso).
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A empresa – cujo nome não foi divulgado pelo MPMG – descumpriu cláusulas contratuais que proíbem a subcontratação não autorizada, terceirizando parte significativa do serviço para outra companhia, que não estava habilitada para o contrato.
As investigações, conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cataguases com apoio do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), revelaram que a prática ocorreu entre novembro de 2015 (administração Cesinha Samor e junho de 2017 (governo Willian Lobo).
A contratada obteve lucro indevido ao realizar repasses mensais à subcontratada, resultando em enriquecimento ilícito, conforme denúncia do MPMG.
Diante da falta de solução extrajudicial, o MPMG requer que a Justiça determine a devolução integral dos valores recebidos de forma irregular, corrigidos até a data do pagamento. A ação tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases.
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Fonte: MPMG | Foto: Pexels