A Justiça decidiu enviar para a Segunda Vara Cível da Comarca de Cataguases a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais no último dia 2 dois de dezembro, onde já está em andamento outra iniciativa, mas de autoria da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – porque ambas tratam do mesmo assunto e com os mesmos pleitos: a grave crise administrativa, financeira e assistencial enfrentada pelo Hospital de Cataguases, conforme decisão da juíza, Danielle Rodrigues da Silva.
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O despacho da magistrada foi assinado nesta quarta-feira, 4 de dezembro, que é titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, sobre a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, através da 1ª Promotoria de Justiça, que deu entrada no último dia 2/12. O texto apresentado pelo MPMG aponta que o hospital vive uma situação crítica, marcada por dívidas acumuladas com médicos plantonistas cujo atraso nos pagamentos ameaça a continuidade da assistência médica à população.
O Ministério Público pediu, inclusive em caráter liminar, que o Município de Cataguases fosse obrigado a repassar imediatamente recursos ao hospital para quitar os débitos com a empresa intermediadora e, consequentemente, com os profissionais médicos. O objetivo é impedir a paralisação dos plantões e garantir o funcionamento do setor de urgência e emergência. E, em caso do não pagamento em 72 horas, fossem bloqueadas as contas da Prefeitura de Cataguases (link para a matéria completa ao final deste texto).
No entanto, a juíza destacou que um processo anterior, de nº 5007535-10.2025.8.13.0153, já havia sido protocolado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em 27 de novembro, estando em tramitação na 2ª Vara Cível desta comarca. Essa primeira ação – destacou a juíza – trata exatamente dos mesmos fatos e réus, bem como com pedidos idênticos — inclusive o repasse imediato de valores para pagamento dos médicos, medida já analisada e negada em decisão liminar.
Ao reconhecer a “conexão qualificada” entre os processos, a magistrada apontou que julgamentos separados poderiam resultar em decisões contraditórias, criando insegurança jurídica. Por isso, determinou que ambos sejam analisados em conjunto pelo juízo da 2ª Vara Cível, que recebeu primeiro a ação da Defensoria. A determinação deve ser cumprida com urgência.
Nos últimos trinta dias, esta foi a terceira ação judicial movida contra o Hospital de Cataguases.
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