A Câmara Municipal de Cataguases aprovou, na terça-feira, 17 de novembro, durante sessão extraordinária, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que o autoriza a reconhecer e parcelar débitos do município junto à Fazenda Nacional. A proposta foi aprovada por todos os 13 vereadores presentes à sessão. Os dois ausentes apresentaram justificativas.
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Os débitos estão relacionados a Contribuições Previdenciárias e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme apurado pelo site, a dívida surgiu em 2017 e 2018 referente a pendências nas contribuições previdenciárias junto ao INSS daquele período. Com o caso encerrado a Receita Federal começou a cobrar o montante devido por meio da retenção de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que ultrapassaram R$ 5 milhões, causando forte impacto na vida do município.
Ao enviar o projeto de lei aos vereadores, o Executivo informou a estimativa da dívida em R$ 22.510.815,70, podendo sofrer acréscimos decorrentes das atualizações monetárias promovidas pela Receita. Este total será parcelado em até sessenta meses com prestações mensais, inicialmente estimadas em R$ 375.180,26, sem considerar os acréscimos decorrentes das atualizações monetárias.
Após ser analisado e aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aprovaram o texto legal, o projeto seguiu para votação e foi aprovado. A nova lei foi sancionada nesta quarta-feira, 18, pelo prefeito José Henriques.
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*Com informações da Câmara Municipal de Cataguases | Foto: Arquivo


