O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aplicou uma multa de R$ 15 mil ao prefeito de Visconde do Rio Branco, Luiz Fábio Antonucci Filho, por contratações irregulares realizadas entre 2021 e 2024. O gestor foi penalizado por realizar admissões sem concurso público, processo seletivo ou emissão de notas fiscais, o que configura violação das normas legais de gestão pública. Da decisão, cabe recurso.
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A denúncia sobre as irregularidades foi feita pelo vereador do município, Guilherme Guimarães de Azevedo, no Processo nº 1170936. De acordo com o relatório técnico, o conselheiro Alencar da Silveira Júnior, relator do caso, concluiu que as contratações de prestadores de serviços para atividades contínuas e permanentes ocorreram sem a observância dos processos legais exigidos. Além disso, foi constatada a irregularidade no uso repetido de Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) para remunerar essas pessoas, o que caracteriza uma substituição indevida de servidores públicos. Também foi apontado o descumprimento da obrigação de computar esses pagamentos nas despesas com pessoal, em afronta à legislação.
A decisão foi acompanhada pelos conselheiros Licurgo Mourão e Agostinho Patrus. A multa de R$ 5 mil foi aplicada para cada irregularidade identificada, totalizando R$ 15 mil. O conselheiro Alencar ainda determinou um prazo de 120 dias para correção das falhas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 18 mil. A documentação corrigida deverá ser enviada ao TCE-MG para acompanhamento.
Luiz Fábio Antonucci Filho foi reeleito nas eleições de 2024 para o mandato de 2025 a 2028. A reportagem aguarda um posicionamento do prefeito e a matéria será atualizada caso haja retorno. (Foto principal: fachada da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco)
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Fonte e foto: Tribuna de Minas