Desde a última segunda-feira, 23 de março, o consumidor pode comprar medicamentos em supermercados. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) através da Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados.
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Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a medida tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, e busca ampliar o acesso da população a medicamentos, mantendo as exigências sanitárias e a segurança na dispensação.
Segundo o texto, a partir de agora fica permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que a instalação seja feita em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. Ela também deverá operar em lugar independente dos demais setores do supermercado, além de observar outras regras.
A Lei nº 15.357 também determina que é obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. Quanto à venda de medicamentos controlados, eles deverão ser lacrados para, depois, serem levados até o caixa, para pagamento.
Está proibida a oferta de medicamentos em áreas abertas pelos supermercados. As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.
As farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.
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Fonte: DOU | Foto: Fabrício Zerves – São Carlos Drogaria