A Justiça determinou a suspensão do processo seletivo simplificado para contratação de professores da Prefeitura de Laranjal após ação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que apontou possíveis irregularidades no edital.
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A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé, Vitor José Trocilo Neto que concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Cópia do caso foi obtida pelo Site do Marcelo Lopes.
Segundo a ação, o processo seletivo (Edital nº 010/2025) foi criado para formação de cadastro de reserva e eventual contratação temporária de professores em diversas áreas da educação básica da rede municipal. No entanto, o Ministério Público apontou falhas na elaboração do edital, principalmente na etapa de entrevista, que previa pontuação de até 50 pontos sem estabelecer critérios objetivos de avaliação. Além disso, esta etapa não constava do referido edital, apenas do anexo denominado “Ficha/Formulário de Inscrição – Pontuação – Habilitação”.
De acordo com a decisão judicial, o edital também não apresentava informações claras sobre carga horária e remuneração dos docentes, além de não demonstrar situação excepcional que justificasse a contratação temporária para uma atividade considerada permanente na administração pública.
O processo foi iniciado após representação anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público questionando a legalidade do certame.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que há indícios de violação aos princípios da administração pública, como impessoalidade e isonomia entre os candidatos, além de risco de prejuízo caso as nomeações fossem mantidas.
Com isso, a Justiça determinou a suspensão imediata do processo seletivo e de eventuais nomeações feitas com base no edital. O município deverá cumprir a decisão no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 30 mil.
A Prefeitura ainda poderá apresentar contestação no andamento da ação.
A reportagem não conseguiu contato com a Prefeitura de Laranjal, mas caso ela se manifeste, esta matéria será atualizada.
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Foto: Arquivo