A Prefeitura de Cataguases, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que já está em vigor a Lei de Parcelamento de Débitos Tributários – REFIS 2026. O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem pendências financeiras junto ao município, com redução de juros e multas e parcelamento facilitado.
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O REFIS 2026 beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas e permite o parcelamento dos débitos em até 40 parcelas mensais. Um dos principais atrativos é a possibilidade de descontos progressivos sobre juros e multas, que variam de acordo com o número de parcelas escolhidas. Para quem optar pelo pagamento à vista, a redução pode chegar a até 99% sobre juros e multas.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação das dívidas, estimular a regularização fiscal e contribuir para o equilíbrio financeiro do município. A lei estabelece ainda algumas regras importantes: o pagamento antecipado de parcelas não dá direito a descontos adicionais e há valores mínimos definidos para cada prestação — R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
O programa tem vigência até o dia 31 de março de 2026. Os interessados em aderir ao REFIS 2026 devem procurar o Setor de Dívida Ativa do Município, localizado na Rua Major Vieira, nº 212, no Centro, no horário das 8h às 16h, onde poderão obter mais informações e formalizar a adesão.
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Foto Ilustrativa: Pexels