O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) firmaram, nesta segunda-feira (15/12), uma parceria para expandir o Sistema Eletrônico de Informações (Sei!MG) para as câmaras municipais. A assinatura foi realizada na sede da ALMG, em Belo Horizonte.
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A iniciativa fortalece o Sei!MG Municípios, programa lançado em junho de 2024 e coordenado pela Seplag-MG, em parceria com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), para viabilizar a tramitação digital de documentos e processos nas prefeituras. O sistema já é utilizado em todos os órgãos do Poder Executivo mineiro e foi implementado em 12 municípios, além de ser adotado também pela ALMG.
Com o novo acordo, o projeto passa a contemplar o Legislativo municipal, ampliando o uso do Sei!MG em diferentes esferas do setor público. A medida busca garantir mais agilidade, padronização e segurança na tramitação digital de processos e documentos, como ofícios, memorandos, atas e comunicados.
Como aderir
Para participar do projeto, as câmaras municipais deverão firmar acordo de cooperação com a ALMG, adotar o modelo de governança estabelecido e contratar a infraestrutura necessária junto à Prodemge. A partir dessas etapas, as casas legislativas poderão iniciar o processo de implantação, com suporte e acompanhamento previstos na parceria.
A iniciativa está alinhada ao Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), do Governo Federal, que incentiva a modernização do processo administrativo e a adoção de soluções do ecossistema do Processo Eletrônico Nacional (PEN).
O Sei é uma plataforma gratuita de gestão de documentos e processos eletrônicos, criada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e disponibilizada para órgãos públicos em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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Fonte: Agência Minas | Foto: Seplag – divulgação


