O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou nessa quarta-feira, 3 de dezembro, com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Cataguases e o Hospital de Cataguases, diante do risco iminente de paralisação dos serviços de urgência e emergência prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, segundo o órgão, busca impedir que a população de Cataguases e de outros quatro municípios da microrregião fique desassistida.
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A ação, assinada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, é resultado de um inquérito que investiga a regularidade e a sustentabilidade financeira do Pronto-Socorro e da Rede de Urgência e Emergência (RUE). Entre outras medidas, a ACP pede à justiça o pagamento dos salários dos médicos que hoje está em quase R$ 1,5 milhão. O hospital está sob intervenção administrativa do Município desde abril de 2024, após a constatação de grave crise assistencial e financeira.
Ao Site do Marcelo Lopes o promotor de justiça responsável pela ACP, Rodrigo de Barros, deu a seguinte explicação:
“O objetivo é tentar uma solução definitiva para essa questão dos pagamentos, uma reestruturação da política de contratar contratualização do Hospital de Cataguases, para que ela se torne sustentável pro prestador nesta manutenção. São dois pedidos distintos: um é imediato, que é a questão dos pagamentos; o município garantindo subsidiariamente os pagamentos via recursos municipais e, de forma mediata, num prazo de seis meses, que o município reveja totalmente essa contratualização mantida, de forma a tornar a operação do hospital sustentável. É claro que isso vai passar por uma avaliação da própria intervenção, da viabilidade operacional do Hospital de Cataguases – enquanto pessoa jurídica -, por conta dessa dívida acumulada. Mas a partir daí nós vamos trabalhar conjuntamente neste processo.”
A prefeitura de Cataguases enviou Nota Oficial ao Site manifestando-se sobre a iniciativa do MPMG. No texto afirma que “todos os repasses municipais obrigatórios ao Hospital de Cataguases estão rigorosamente em dia.” A respeito do bloqueio solicitado pelo Ministério Público ele está restrito à “dívida do Hospital com a empresa fornecedora dos médicos plantonistas, não havendo qualquer inadimplência por parte do Município.”Também lembra que o Hospital enfrenta um “grave desequilíbrio financeiro, pois sua arrecadação é inferior às despesas operacionais, situação agravada por uma dívida histórica superior a R$ 40 milhões, herdada de gestões anteriores.” O texto também dá sugestões para o aumento da receita do Hospital como forma de melhorar sua saúde financeira e orienta a população a não acreditar em fake news “como supostas perdas do SAMU, fechamento de postos de saúde ou interrupção de serviços básicos”. (Leia a nota na íntegra ao final deste texto)
O que diz a Ação Civil Pública
O MPMG aponta uma série de problemas estruturais que vêm comprometendo o atendimento no hospital. Relatórios técnicos revelam que, entre 2022 e 2023, o Hospital de Cataguases cumpriu apenas entre 22% e 25% das metas de manutenção da equipe mínima exigida pelo Programa Valora Minas — que inclui clínico, pediatra, cirurgião e anestesiologista.
Visitas da Gerência Regional de Saúde (GRS-Leopoldina) entre março e julho de 2024 constataram atrasos e ausências de pediatras, plantões presenciais substituídos por escalas de sobreaviso e médicos do SUS realizando cirurgias particulares simultaneamente ao plantão público. O relatório também aponta que, no período analisado, 68% das cirurgias realizadas no hospital foram destinadas à saúde suplementar, enquanto apenas 32% atenderam pacientes do SUS.
Outro ponto grave é a ausência de um médico diarista formalizado na UTI Adulto, além de relatos de plantões acumulados por profissionais do Pronto-Socorro – prática considerada antiética pelo Conselho Regional de Medicina.
Infraestrutura comprometida e interdições
O hospital ainda sofre reflexos de um incêndio registrado em novembro de 2023, que danificou a central de energia e levou à interdição parcial de setores essenciais, após determinação da Vigilância Sanitária Estadual. O Ministério Público destaca que o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), embora aprovado, permanece sem execução completa.
Contratos médicos e inadimplência
Após assumir a intervenção, o Município contratou duas empresas para fornecer médicos plantonistas. A primeira, Daher e Mansur, teve o processo considerado irregular por auditoria do Ministério da Saúde, que identificou ausência de cotação de preços e falta de memória de cálculo.
Em julho de 2025, uma nova contratação emergencial foi firmada com a empresa MAM Soluções em Saúde Ltda., no valor de R$ 818 mil por mês. Porém, segundo a ação, o hospital não conseguiu manter o pagamento da contratada: estão em aberto as notas referentes aos meses de setembro e outubro, somando R$ 1.496.369,18, o que tem levado a reiteradas ameaças de paralisação pelos profissionais.
A Câmara Municipal também comunicou sua preocupação ao MPMG, alertando para o risco de descontinuidade dos serviços essenciais devido ao atraso no pagamento dos médicos.
Financiamento existe, mas não chega aos serviços, diz MP
Apesar do caos financeiro, o Ministério Público afirma que o hospital recebe mensalmente R$ 666,6 mil do SUS especificamente para custear a urgência e emergência. Além disso, municípios vizinhos — Astolfo Dutra, Dona Euzébia, Itamarati de Minas e Santana de Cataguases — repassam juntos R$ 424,9 mil mensais via Termo de Cooperação Regional.
Esses valores, reforça o órgão, deveriam ser aplicados prioritariamente no pagamento dos médicos plantonistas, conforme cláusula do acordo vigente. A crise, segundo o MP, decorre do descontrole financeiro da equipe interventora, que não vem destinando os recursos à finalidade prevista.
Responsabilidade do Município como interventor
A ação destaca que a intervenção municipal torna o Município de Cataguases responsável direto pela gestão do hospital e, consequentemente, obrigado a garantir a continuidade dos serviços essenciais. O MP fundamenta o pedido em dispositivos constitucionais, na Lei Orgânica da Saúde e em entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 698), que autoriza intervenção judicial quando há omissão grave que ameaça direitos fundamentais.
Pedido urgente ao Judiciário
Na ação, o Ministério Público solicita que o juiz determine ao Município:
👉🏻 o repasse, em até 72 horas, do valor total devido à MAM Soluções em Saúde (R$ 1.496.369,18), para que a empresa possa pagar os médicos plantonistas;
👉🏻 o bloqueio judicial das contas do Município, caso o repasse não seja efetuado no prazo, com transferência direta do valor ao hospital;
👉🏻 e, ainda, medidas que garantam a continuidade dos pagamentos nos meses seguintes.
Risco iminente de colapso
O MPMG afirma que a situação já produz efeitos graves: setores como Pronto-Socorro, UTI, maternidade, centro cirúrgico e sala vermelha correm risco concreto de paralisação, o que colocaria em perigo a população de todos os cinco municípios atendidos.
“O cenário descrito evidencia risco imediato de interrupção do atendimento de urgência e emergência, que representa porta fundamental para a preservação da vida e da saúde dos cidadãos”, afirma o Ministério Público na ação.
Nota Oficial – Prefeitura de Cataguases
A Prefeitura de Cataguases esclarece que todos os repasses municipais obrigatórios ao Hospital de Cataguases estão rigorosamente em dia. O bloqueio solicitado pelo Ministério Público diz respeito exclusivamente à dívida do Hospital com a empresa fornecedora dos médicos plantonistas, não havendo qualquer inadimplência por parte do Município.
O Hospital enfrenta um grave desequilíbrio financeiro, pois sua arrecadação é inferior às despesas operacionais, situação agravada por uma dívida histórica superior a R$ 40 milhões, herdada de gestões anteriores. Apesar disso, existem limites legais que impedem a Prefeitura de assumir despesas que não lhe competem — orientação já feita pelo próprio MP para evitar risco à saúde financeira do Município.
A Prefeitura reforça que ainda é necessário implementar medidas fundamentais para que o Hospital alcance equilíbrio, como:
➡️ aumento dos repasses dos municípios da microrregião, que também utilizam os serviços;
➡️ ampliação de procedimentos médicos, como cirurgias eletivas, para aumentar a produção e a receita do Hospital;
➡️ ajustes administrativos que garantam melhor aplicação dos recursos.
Esclarecimento importante à população:
A Prefeitura alerta para que a população não acredite em fake news que têm circulado, como supostas perdas do SAMU, fechamento de postos de saúde ou interrupção de serviços básicos.
Nada disso tem relação com a situação financeira do Hospital, e nenhuma dessas medidas acontecerá.
É fundamental lembrar que o Hospital de Cataguases é uma responsabilidade compartilhada por todos nós — Município, Estado, Governo Federal e sociedade civil — e somente com união e informação verdadeira será possível superar os desafios históricos enfrentados pela instituição.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a continuidade dos serviços essenciais para toda a população.
Prefeitura de Cataguases
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