A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Lei nº 3.515/2025, de autoria do deputado estadual Dr. Wilson Batista, que estabelece diretrizes para garantir mais transparência e controle sobre os recursos públicos transferidos a instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais.
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A proposta cria normas claras para que todas as instituições que recebem recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) prestem contas de forma acessível, assegurando o uso correto e responsável do dinheiro público.
Entre as principais medidas previstas, estão:
● A publicação das informações financeiras e das metas de trabalho em sites e redes sociais das instituições;
● A divulgação da remuneração das equipes e das funções exercidas;
● A disponibilização dos relatórios de execução e dos resultados alcançados, assinados pelos responsáveis técnicos;
● E a transparência total na prestação de contas, com prazos e valores detalhados.
Na prática, o que muda para a população
Com essa lei, as pessoas terão mais segurança e clareza sobre o destino dos recursos da saúde. A transparência permitirá que qualquer cidadão saiba quanto dinheiro foi repassado, para qual instituição e de que forma ele foi aplicado, garantindo que o investimento realmente chegue onde é mais necessário — melhorando o atendimento, os equipamentos e os serviços oferecidos pelo SUS.
Para o deputado Dr. Wilson Batista, a medida representa um avanço importante para a saúde pública mineira:
“A transparência é uma ferramenta de justiça. Quando a sociedade acompanha a aplicação dos recursos, a gente evita desperdício, combate irregularidades e assegura que cada real investido se transforme em mais cuidado e qualidade de vida para as pessoas.”
Com a aprovação do projeto, Minas Gerais dá um passo histórico no controle social e na boa gestão da saúde pública, fortalecendo a confiança da população nas instituições que prestam serviços essenciais em todo o Estado.
O texto segue agora para sanção do governador.
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Foto: Gabinete Deputado Dr. Wilson Batista