A Câmara Municipal de Cataguases aprovou na noite desta segunda-feira, 3 de novembro, o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Executivo Municipal, que reestruturou e modernizou a antiga EMHA – Empresa Municipal de Habitação – que agora passou a se chamar EMATEC – Empresa de Manutenção e Tecnologia de Cataguases. Na prática ela se torna uma empresa pública municipal de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, sediada em Cataguases.
📸 Siga o Site do Marcelo Lopes no Facebook e no Instagram
📱Participe do grupo de WhatsApp do Site do Marcelo Lopes
De acordo com o texto aprovado pelos vereadores a EMATEC irá atender às demandas operacionais das administrações públicas direta e indireta, com atuação voltada para projetos e serviços urbanos, operacionais e tecnológicos. Entre suas principais finalidades estão a realização de serviços de limpeza, conservação, apoio operacional, obras de infraestrutura, saneamento, transporte, gestão de resíduos, preservação ambiental, ações habitacionais e desenvolvimento de projetos tecnológicos podendo, inclusive, atuar em outros municípios e criar subsidiárias compatíveis com seus objetivos.
“Vamos dar um salto importante na direção ao desenvolvimento”, avaliou o prefeito José Henriques lembrando que a empresa vai atuar com empenho na área de tecnologia.
Conforme ainda o texto aprovado, a EMATEC nasce com capital social inicial de R$ 1 milhão integralizados pelo município, com possibilidade de aumento mediante aprovação específica. O patrimônio da empresa compreende bens móveis e imóveis repassados pelo Executivo, além de outros adquiridos ou oriundos das operações da empresa. Ela irá funcionar com uma estrutura administrativa formada por Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Operações e Serviços, todos de livre nomeação do prefeito municipal.
A empresa conta ainda com Conselhos de Administração e Fiscal, com regras específicas para composição, mandato, reserva de vagas para mulheres (inclusive negras ou com deficiência), inelegibilidades e critérios de remuneração. O Conselho de Administração é responsável por aprovar políticas, deliberar sobre alterações estatutárias, propor planos anuais e supervisionar práticas corporativas e de compliance. Já o Conselho Fiscal realiza a fiscalização contábil e financeira, apreciando relatórios, pareceres e auditorias da empresa.
Salvo os cargos em comissão, concurso público será realizado para a composição do quadro de pessoal da empresa em regime celetista. Admite-se contratação temporária, mediante processo seletivo simplificado, para atender demandas excepcionais devidamente justificadas. A empresa pode também aproveitar servidores municipais sem prejuízo de direitos. Políticas de capacitação, formação, promoção e avaliação funcional integram as atribuições dos diretores, tudo conforme o texto legal aprovado.
A fiscalização contábil, financeira e patrimonial será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do controle interno do Executivo. Estão previstas normas para compras e contratações, proibição de contratar pessoas com vínculos políticos ou de confiança com a administração municipal, além de regras para possível extinção da empresa e reversão de patrimônio ao município. A nova lei entra em vigor ao ser publicada e será regulamentada pelo Executivo municipal em até quinze dias.
OUTRAS NOTÍCIAS
Câmara Municipal amplia emissão de Carteira de Identidade
Reforma administrativa vai elevar gastos da Câmara em R$ 600 mil