Enquanto a Câmara Municipal de Cataguases espera votar dia 19 de dezembro uma lei municipal proibindo arquitetura hostil no município, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 11, o decreto que regulamenta a lei Padre Júlio Lancellotti, aprovada pelo Congresso Nacional e que proíbe em todo o território nacional “o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público”, ou seja, a mesma proposta em curso no Legislativo Municipal.
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O projeto de lei que está na Câmara Municipal é de autoria da vereadora Stéfany Carli (PT). Na mesma época que a iniciativa municipal começou a tramitar um texto similar era alvo de debates no parlamento federal. O projeto de Stéfany até poderia ter sido votado mais cedo, mas, por razões internas, dentre elas a ausência dela no dia em que ele iria a votação impediu seu andamento. É que na mesma data, Stéfany estava em viagem participando de um curso. Assim, o texto deverá ir a plenário na última sessão da Câmara deste ano, que será realizada no próximo dia 19.
Esta votação não tem a menor necessidade, porque a lei federal já está em vigor e vale em todo o país. Se for mesmo votada e aprovada seu efeito prático será apenas um: vai tornar a sessão ainda mais longa e cansativa. O que pode ser feito – e seria muito bem-vindo – é retirar o referido projeto de lei da pauta. Assim, as atenções se voltariam para a aprovação definitiva da LOA – Lei Orçamentária Anual – que foi aprovada em primeiro turno na sessão desta segunda-feira, 11, e terá sua votação definitiva dia 22, em sessão extraordinária daquela Casa. A LOA é a lei mais importante do município porque define onde e quanto a prefeitura vai investir em 2024.
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