{"id":7719,"date":"2019-11-05T07:00:08","date_gmt":"2019-11-05T10:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/?p=7719"},"modified":"2019-11-04T18:58:43","modified_gmt":"2019-11-04T21:58:43","slug":"prefeitos-nao-serao-penalizados-por-atraso-em-repasses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/site\/2019\/11\/05\/prefeitos-nao-serao-penalizados-por-atraso-em-repasses\/","title":{"rendered":"Prefeitos n\u00e3o ser\u00e3o penalizados por atraso em repasses"},"content":{"rendered":"

Como consequ\u00eancia dos atrasos nos repasses de recursos devidos aos munic\u00edpios mineiros pelo Executivo, prefeitos ainda n\u00e3o t\u00eam conseguido fechar as contas. Eles temem tamb\u00e9m ser alvo de san\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os como o Tribunal de Contas (TCE-MG) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPMG).<\/p>\n

Em audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais e Regionaliza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no \u00faltimo dia 29 de outubro, gestores municipais solicitaram que fosse considerado, na an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas, o impacto da reten\u00e7\u00e3o dos valores para os cofres das prefeituras.<\/p>\n

Ao longo de 2017 e 2018, o Governo do Estado deixou de repassar recursos relativos aos m\u00ednimos constitucionais que pertencem aos munic\u00edpios, o que afetou o seu fluxo financeiro. Acordo realizado entre a Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios (AMM) e o Executivo estabeleceu que os R$ 6 bilh\u00f5es devidos pela administra\u00e7\u00e3o passada, referentes ao per\u00edodo, ser\u00e3o pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. J\u00e1 R$ 1 bilh\u00e3o relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano deve ser pago em tr\u00eas parcelas, a partir de janeiro de 2020.<\/p>\n

No entanto, a presta\u00e7\u00e3o de contas dos munic\u00edpios \u00e9 feita anualmente e o atraso ou mesmo o n\u00e3o recebimento dos valores acarretou suspens\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e pode implicar ainda no descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) com o gasto de pessoal. Conforme a norma, o munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 dispender, no pagamento da folha, mais de 60% de sua receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n

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Pagamento garantido<\/strong>
\nO superintendente central de Administra\u00e7\u00e3o Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Geber Oliveira, anunciou que o pagamento das parcelas acordadas com os munic\u00edpios est\u00e1 garantido. \u201cO acordo est\u00e1 de p\u00e9\u201d, ressaltou. Ele explicou que, embora o governo ainda tenha que lidar com um d\u00e9ficit de R$ 18 bilh\u00f5es, o acordo j\u00e1 est\u00e1 considerado no fluxo de caixa do Executivo.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es devido ao atraso de repasses<\/strong>
\nOs prefeitos presentes na audi\u00eancia questionaram os representantes do Tribunal de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre as implica\u00e7\u00f5es do n\u00e3o recebimento dos recursos pelas prefeituras. Simone Reis de Oliveira, diretora de Controle Externo dos Munic\u00edpios do TCE-MG, afirmou que o \u00f3rg\u00e3o vai considerar, na apura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas dos prefeitos, o valor efetivamente recebido e n\u00e3o aquele que estava previsto, anteriormente, nos respectivos or\u00e7amentos. Com essa altera\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, a servidora diz que espera equacionar o impasse.<\/p>\n

Ela explicou que o tribunal vai somar esses valores que deixaram de ser recebidos no total da receita l\u00edquida dos entes para apura\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal e para verifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00ednimos constitucionais nas \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade. \u201cVamos analisar caso a caso\u201d, assegurou Simone Oliveira.<\/p>\n

Foto: Fl\u00e1via Bernardo<\/em><\/p>\n


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