{"id":71124,"date":"2026-11-17T20:00:54","date_gmt":"2026-11-17T23:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/site\/?p=71124"},"modified":"2026-11-17T19:38:34","modified_gmt":"2026-11-17T22:38:34","slug":"mpmg-denuncia-prefeito-de-cataguases-por-descumprir-decisao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/site\/2026\/11\/17\/mpmg-denuncia-prefeito-de-cataguases-por-descumprir-decisao-judicial\/","title":{"rendered":"MPMG denuncia prefeito de Cataguases por descumprir decis\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Cataguases, Jos\u00e9 Henriques, por descumprir decis\u00e3o judicial que determinava a regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros por t\u00e1xi no munic\u00edpio. A den\u00fancia foi apresentada pela Procuradoria de Justi\u00e7a Especializada em A\u00e7\u00f5es de Compet\u00eancia Origin\u00e1ria Criminal (PCO), que sustenta que o chefe do Executivo municipal adotou medidas para impedir o cumprimento integral da senten\u00e7a obtida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <strong>Leia a Nota Oficial da prefeitura ao final deste texto.<\/strong><!--more--><\/p>\n<h3 class=\"p1\"><span class=\"s1\">\ud83d\udcf8\u00a0<span style=\"color: #008000;\">Siga o Site do Marcelo Lopes no<\/span>\u00a0<span style=\"color: #800000;\"><a style=\"color: #800000;\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sitedomarcelolopes\/\"><strong>Facebook<\/strong><\/a><\/span>\u00a0<span style=\"color: #008000;\">e no<\/span>\u00a0<span style=\"color: #800000;\"><strong><a style=\"color: #800000;\" href=\"https:\/\/www.instagram.com\/sitedomarcelolopes\/\">Instagram<\/a><br \/>\n<\/strong><\/span><\/span>\ud83d\udcf1<span style=\"color: #008000;\">Participe do grupo de<\/span>\u00a0<span style=\"color: #800000;\"><a style=\"color: #800000;\" href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/BibzcI1ibYSKytbdyzubLA\"><strong>WhatsApp<\/strong><\/a><\/span> <span style=\"color: #008000;\">do Site do Marcelo Lopes<\/span><\/h3>\n<p>Segundo a den\u00fancia, o munic\u00edpio foi condenado em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) proposta pelo MPMG a promover a regulariza\u00e7\u00e3o das permiss\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi por meio de procedimento p\u00fablico que assegurasse igualdade de condi\u00e7\u00f5es aos interessados, al\u00e9m de anular autoriza\u00e7\u00f5es concedidas irregularmente sem licita\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais e transitou em julgado em fevereiro de 2024, ap\u00f3s o encerramento da tramita\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n<p>De acordo com a Procuradoria de Justi\u00e7a, o prefeito teria deixado de cumprir a ordem judicial mesmo ap\u00f3s ser pessoalmente notificado e advertido sobre as consequ\u00eancias do descumprimento. A den\u00fancia foi apresentada com base no artigo 1\u00ba, inciso XIV, do Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967, que considera crime de responsabilidade de prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n<p>Entre as irregularidades apontadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de um processo seletivo que ofereceu apenas nove novas vagas para taxistas, sem promover a revis\u00e3o de dezenas de permiss\u00f5es que haviam sido declaradas nulas pela Justi\u00e7a, e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o baseados exclusivamente no tempo de cadastro ou experi\u00eancia, o que, segundo a acusa\u00e7\u00e3o, teria beneficiado justamente antigos detentores das autoriza\u00e7\u00f5es irregulares.<\/p>\n<p>A Procuradoria de Justi\u00e7a tamb\u00e9m sustenta que o prefeito encaminhou e posteriormente sancionou a Lei Municipal n\u00ba 4.958\/2023, cujo artigo 30 teria prorrogado por 20 anos, renov\u00e1veis por mais 20, autoriza\u00e7\u00f5es que deveriam ser anuladas em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a medida contribuiu para manter em vigor permiss\u00f5es consideradas irregulares e comprometeu a efetividade da senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Outro ponto destacado na den\u00fancia \u00e9 que, mesmo ap\u00f3s notifica\u00e7\u00f5es expedidas pela Promotoria de Justi\u00e7a de Cataguases e pela Procuradoria de Justi\u00e7a Especializada, o prefeito n\u00e3o teria apresentado qualquer justificativa formal para a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial nem demonstrado a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias exigidas pela decis\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><strong><em>NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE CATAGUASES<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>A Prefeitura de Cataguases, por meio de sua Procuradoria Municipal, esclarece que os questionamentos envolvendo a regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi no munic\u00edpio t\u00eam origem em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, relacionada a um procedimento licitat\u00f3rio realizado em 2013, portanto, anterior \u00e0 atual gest\u00e3o municipal.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>Em rela\u00e7\u00e3o ao Processo Seletivo n\u00ba 001\/2024, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal ressalta que os atos praticados seguiram a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca, especialmente a Lei Municipal n\u00ba 4.958\/2023 e o Decreto Municipal n\u00ba 5.892\/2024, que estabeleceram previamente os crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e pontua\u00e7\u00e3o dos candidatos.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>Entre esses crit\u00e9rios estava a experi\u00eancia profissional na atividade, considerada com base em registros oficiais. A Procuradoria Municipal sustenta que n\u00e3o houve cria\u00e7\u00e3o de regras para beneficiar pessoas determinadas, mas a aplica\u00e7\u00e3o de normas gerais e objetivas, \u00e0s quais a Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo processo estava legalmente vinculada.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>A defesa do Munic\u00edpio tamb\u00e9m destaca que a considera\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional, por si s\u00f3, n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade, entendimento respaldado por precedentes do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, observadas as particularidades de cada caso.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>Outro ponto relevante \u00e9 que a suspens\u00e3o imediata das nove autoriza\u00e7\u00f5es concedidas poderia prejudicar o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em pontos estrat\u00e9gicos da cidade, inclusive nas proximidades do Hospital de Cataguases, al\u00e9m de comprometer a renda de trabalhadores e fam\u00edlias que dependem diretamente da atividade.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>A Prefeitura ressalta que a apresenta\u00e7\u00e3o de uma den\u00fancia n\u00e3o representa condena\u00e7\u00e3o nem comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade pessoal do prefeito Jos\u00e9 Henriques. Os fatos ser\u00e3o analisados pelas inst\u00e2ncias competentes, com respeito ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>A Procuradoria Municipal j\u00e1 apresentou manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na a\u00e7\u00e3o que questiona o processo seletivo, demonstrando os fundamentos legais dos atos praticados e requerendo o indeferimento da medida liminar solicitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>A Administra\u00e7\u00e3o Municipal reafirma seu respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e \u00e0s decis\u00f5es judiciais, destacando que segue atuando para enfrentar uma quest\u00e3o cuja origem remonta a 2013, buscando solu\u00e7\u00f5es juridicamente adequadas, sem desconsiderar os direitos dos trabalhadores e a continuidade do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>A Prefeitura de Cataguases reafirma seu compromisso com a legalidade, a transpar\u00eancia e o interesse p\u00fablico, mantendo sua atua\u00e7\u00e3o pautada pela responsabilidade administrativa e pela seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px;\"><em>Prefeitura Municipal de Cataguases<\/em><br \/>\n<em>17 de novembro de 2026<\/em><\/p>\n<p><strong>OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong><br \/>\n<a href=\"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/site\/2026\/07\/17\/mpmg-denuncia-prefeito-de-laranjal-e-dois-servidores\/\"><strong><span style=\"color: #800000;\">MPMG denuncia prefeito de Laranjal e dois servidores<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/site\/2026\/10\/22\/mpmg-da-detalhes-sobre-operacao-epicentro-na-prefeitura-de-uba\/\"><strong><span style=\"color: #800000;\">MPMG d\u00e1 detalhes sobre Opera\u00e7\u00e3o Epicentro, na Prefeitura de Ub\u00e1<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n<p>Fonte: MPMG | Foto: Arquivo<\/p>\n<div class=\"exepb6aff5edc7ca34\" ><br><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.exepb6aff5edc7ca34 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.exepb6aff5edc7ca34 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.exepb6aff5edc7ca34 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.exepb6aff5edc7ca34 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.exepb6aff5edc7ca34 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"dtkco6aff5edc839fc\" ><div id=\"div_destino\"><\/div>\r\n<script src=\"https:\/\/cdn.snsrsv.com\/sdk.js\"><\/script>\r\n<script >\r\n      new sdk(\"464030C30061EA8BE065000000000001\") \r\n          .appendTo(\"div_destino\")\r\n          .disableStyle(true) \r\n          .setCacheBusterMacro(\"%%CACHEBUSTER%%\")\r\n          .setSize(\"800\",\"214\")\r\n          .setClickMacro(\"%%CLICK_URL_ESC%%\") \r\n          .setReferrerUrlMacro(\"%%REFERRER_URL_ESC%%\") \r\n          .start(); \r\n<\/script><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.dtkco6aff5edc839fc {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.dtkco6aff5edc839fc {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.dtkco6aff5edc839fc {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.dtkco6aff5edc839fc {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.dtkco6aff5edc839fc {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Cataguases, Jos\u00e9 Henriques, por descumprir decis\u00e3o judicial que determinava a regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros por t\u00e1xi no munic\u00edpio. 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