A lei 15.474, que autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o, a compra e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Pa\u00eds, foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira, 24 de julho. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). At\u00e9 ent\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso desse tipo de dispositivo eram restritos \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/p>\n
O spray autorizado utiliza a subst\u00e2ncia oleoresina de capsicum, que \u00e9 extra\u00edda da pimenta e provoca intensa ard\u00eancia nos olhos, na pele e nas mucosas, servindo como ferramenta de neutraliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em situa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a ou agress\u00e3o contra a mulher.<\/p>\n Para comprar o produto, ser\u00e1 necess\u00e1rio seguir algumas regras:<\/strong><\/p>\n \ud83d\udc49\ud83c\udffb O produto ser\u00e1 vendido apenas para mulheres com idade a partir dos 18 anos; J\u00e1 o uso do produto s\u00f3 ser\u00e1 considerado legal quando for realizado para repelir agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente ap\u00f3s a neutraliza\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a.<\/p>\n As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os limites de capacidade do spray, a concentra\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ativa e os padr\u00f5es de seguran\u00e7a do aerossol ser\u00e3o definidos ainda pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n J\u00e1 os produtos com capacidade superior a 50 ml continuam sendo classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente \u00e0s For\u00e7as Armadas e aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Os estabelecimentos comerciais dever\u00e3o manter um registro simplificado da venda, com a identifica\u00e7\u00e3o da compradora, por um per\u00edodo de cinco anos. O objetivo \u00e9 garantir a rastreabilidade do produto e facilitar uma eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No momento da venda do produto, a loja tamb\u00e9m deve fornecer orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o uso correto, seguro e respons\u00e1vel do dispositivo.<\/p>\n Com a san\u00e7\u00e3o da lei, foi criado o \u201cPrograma Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres<\/em>\u201d.<\/p>\n O programa deve oferecer orienta\u00e7\u00e3o sobre os limites legais da leg\u00edtima defesa e as consequ\u00eancias do uso desproporcional do spray. Tamb\u00e9m haver\u00e1 explica\u00e7\u00f5es sobre o ciclo da viol\u00eancia dom\u00e9stica e os canais de den\u00fancia.<\/p>\n Por fim, tamb\u00e9m prev\u00ea a veicula\u00e7\u00e3o de campanhas educativas sobre o uso respons\u00e1vel do aerossol de extratos vegetais. A implementa\u00e7\u00e3o do programa ocorrer\u00e1 de forma progressiva e depende de uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, or\u00e7amento, conv\u00eanios e participa\u00e7\u00e3o de entidades parceiras.<\/p>\n OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nQuais s\u00e3o as novas regras?<\/strong><\/p>\n
\n\ud83d\udc49\ud83c\udffb No momento da compra, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar um documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o com foto e comprovante de resid\u00eancia fixa;
\n\ud83d\udc49\ud83c\udffb Tamb\u00e9m \u00e9 preciso comprovar \u2013 por autodeclara\u00e7\u00e3o \u2013 que a mulher n\u00e3o tem nenhum registro de condena\u00e7\u00e3o criminal por crime doloso cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;
\n\ud83d\udc49\ud83c\udffb O aerossol de extratos vegetais autorizado pela lei ser\u00e1 de uso individual e intransfer\u00edvel, n\u00e3o poder\u00e1 conter subst\u00e2ncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e dever\u00e1 obedecer aos padr\u00f5es t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a definidos em regulamento do Poder Executivo.<\/p>\nObriga\u00e7\u00e3o das lojas<\/h3>\n
Programa de capacita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\nVenda de spray de pimenta para defesa de mulheres \u00e9 aprovada pelo Senado<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n