O Banco Mercantil do Brasil S.A. foi condenado a regularizar a abertura de contas destinadas ao recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em Cataguases. A decis\u00e3o atende a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP). De acordo com a senten\u00e7a, a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 garantir que os consumidores sejam informados de forma clara sobre as modalidades de contas dispon\u00edveis, especialmente a conta-sal\u00e1rio, que n\u00e3o admite cobran\u00e7a de tarifas.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que o banco se abstenha de abrir contas com cobran\u00e7a de tarifas sem o consentimento informado do cliente, bem como adote medidas para possibilitar a migra\u00e7\u00e3o para conta isenta nos casos de recebimento exclusivo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ap\u00f3s o MPMG constatar que benefici\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estavam sendo vinculados a contas correntes com tarifas, sem informa\u00e7\u00e3o adequada sobre a exist\u00eancia de conta gratuita para recebimento dos valores.<\/p>\n
Segundo apurado, muitos consumidores, em sua maioria aposentados e pensionistas, acreditavam ter contratado servi\u00e7o gratuito e s\u00f3 perceberam os descontos posteriormente, ao analisar extratos banc\u00e1rios.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o Judici\u00e1rio reconheceu que a pr\u00e1tica viola direitos do consumidor, especialmente quanto ao dever de informa\u00e7\u00e3o clara e adequada na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nEx-prefeito Willian Lobo \u00e9 alvo de den\u00fancia do MPMG<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n