A Prefeitura de Cataguases publicou neste domingo, 12 de julho, no jornal Cataguases, \u00f3rg\u00e3o oficial do munic\u00edpio, o Decreto n\u00ba 6.273\/2026 que declara a nulidade da Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00ba 239\/2023, respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo urbano no munic\u00edpio. Ao mesmo tempo, a administra\u00e7\u00e3o municipal determinou uma medida emergencial para garantir que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o fique sem transporte: a empresa Transportes Coletivos Leo Ltda. assumir\u00e1, temporariamente, a opera\u00e7\u00e3o de todas as linhas atualmente atendidas pela Sereno Tur.<\/p>\n
O decreto deixa claro que a Prefeitura de Cataguases n\u00e3o \u00e9 parte investigada nesta licita\u00e7\u00e3o. A medida foi tomada em atendimento a recomenda\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, diante da exist\u00eancia de uma investiga\u00e7\u00e3o que apura uma poss\u00edvel fraude estrutural ocorrida antes da realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, durante a fase que antecedeu o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Segundo o decreto, a decis\u00e3o foi motivada por uma Recomenda\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Cataguases e pelo Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal n\u00ba 32.16.0153.0209269.2025-69, que investiga eventuais irregularidades relacionadas \u00e0 Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 005\/2023.<\/p>\n
Outro fator considerado foi o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, que apontou a inexist\u00eancia de um Plano de Mobilidade Urbana, documento considerado essencial para a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. O munic\u00edpio informou que esse estudo est\u00e1 sendo elaborado juntamente com o novo Plano Diretor.<\/p>\n
Al\u00e9m das quest\u00f5es jur\u00eddicas, o decreto cita uma situa\u00e7\u00e3o operacional envolvendo a empresa Sereno Tur. Conforme documento encaminhado ao munic\u00edpio, a empresa foi notificada pela locadora dos ve\u00edculos utilizados na opera\u00e7\u00e3o, que comunicou a inten\u00e7\u00e3o de rescindir o contrato de loca\u00e7\u00e3o em 45 dias. A perda desses ve\u00edculos poderia comprometer a continuidade do transporte coletivo.<\/p>\n
Para evitar a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a Prefeitura autorizou, em car\u00e1ter emergencial, excepcional e prec\u00e1rio, que a Transportes Coletivos Leo Ltda. opere todas as linhas municipais.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade inicial de seis meses, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo, caso o novo processo licitat\u00f3rio ainda n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo.<\/p>\n
A empresa ter\u00e1 prazo de 45 dias para realizar todas as adapta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, operacionais e estruturais necess\u00e1rias para assumir integralmente o sistema. Durante esse per\u00edodo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 intensificada pela CATRANS, que dever\u00e1 acompanhar a opera\u00e7\u00e3o e emitir relat\u00f3rios constantes.<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m determina a abertura imediata de um novo procedimento administrativo para elabora\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico de mobilidade urbana e, posteriormente, a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova licita\u00e7\u00e3o, observando as exig\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
A Prefeitura ressalta ainda que a atual opera\u00e7\u00e3o da Transportes Coletivos Leo n\u00e3o caracteriza concess\u00e3o definitiva do servi\u00e7o, n\u00e3o gera direito adquirido e permanecer\u00e1 apenas at\u00e9 a conclus\u00e3o de um novo processo licitat\u00f3rio regular.<\/p>\n
Por fim, o decreto estabelece que a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es nem afasta a apura\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidades administrativas, civis e penais que possam ser identificadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nDuas empresas vencem a licita\u00e7\u00e3o do transporte coletivo em Cataguases<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n