{"id":6757,"date":"2019-10-11T12:00:56","date_gmt":"2019-10-11T15:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/?p=6757"},"modified":"2023-10-10T18:18:31","modified_gmt":"2023-10-10T21:18:31","slug":"justica-do-trabalho-garante-fgts-a-motorista-afastado-por-doenca-comum-apos-acidente-rodoviario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/site\/2019\/10\/11\/justica-do-trabalho-garante-fgts-a-motorista-afastado-por-doenca-comum-apos-acidente-rodoviario\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho garante FGTS a motorista afastado por doen\u00e7a comum ap\u00f3s acidente rodovi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais<\/span><\/strong><\/a> mantiveram decis\u00e3o do ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Cataguases, que determinou recolhimento de FGTS em favor de um motorista de \u00f4nibus que sofreu acidente de trabalho. Ele se manteve afastado do servi\u00e7o por 16 anos, recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a comum at\u00e9 se aposentar por invalidez. Na \u00e9poca, a empresa n\u00e3o reconheceu o ocorrido como acidente de trabalho. No entanto, ficou provado no processo que a causa do adoecimento mental do trabalhador foi o acidente sofrido na ocasi\u00e3o. A empregadora foi condenada tamb\u00e9m a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 20 mil.<\/p>\n

O dia era 12 de maio de 2002. O \u00f4nibus dirigido pelo trabalhador colidiu com uma motocicleta que vinha na contram\u00e3o. Houve inc\u00eandio dos ve\u00edculos, com morte no local dos ocupantes da moto. O trabalhador ficou traumatizado, mas, apesar disso, voltou a dirigir. Ao retornar de f\u00e9rias, ele teve um surto psic\u00f3tico e se afastou para tratamento. A empregadora, uma empresa de transporte coletivo, n\u00e3o tratou o ocorrido como acidente do trabalho e n\u00e3o emitiu a CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho). At\u00e9 que, em 30 de janeiro de 2018, o trabalhador aposentou-se por invalidez. O FGTS n\u00e3o foi recolhido pelo empregador, partindo-se da premissa de que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se faz devida quando h\u00e1 suspens\u00e3o do contrato por aux\u00edlio-doen\u00e7a comum.<\/p>\n

Mas ficou provado no processo que o adoecimento do trabalhador foi causado pelo acidente sofrido na ocasi\u00e3o e, portanto, ao apreciar o recurso interposto pela empresa, atuando como relator, o desembargador Paulo Chaves Correa Filho observou que o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 15, da Lei 8.036\/90, prev\u00ea que os dep\u00f3sitos do FGTS s\u00e3o devidos no caso de licen\u00e7a por acidente do trabalho. Ele frisa que \u00e9 o caso dos autos, pouco importando que o motorista tenha recebido aux\u00edlio-doen\u00e7a durante os anos de afastamento.<\/p>\n

Pesou na decis\u00e3o o fato de a r\u00e9 n\u00e3o ter negado que as \u201cdoen\u00e7as mentais\u201d do trabalhador, relatadas pela per\u00edcia, surgiram em decorr\u00eancia do acidente rodovi\u00e1rio ocorrido quando ele trabalhava para a empresa justamente na fun\u00e7\u00e3o de motorista de transporte coletivo. Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a condi\u00e7\u00e3o mental apurada teve rela\u00e7\u00e3o direta com o acidente e foi causa da incapacidade para o trabalho at\u00e9 a aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Por considerar a atividade da empresa de risco, foi confirmada a responsabilidade objetiva do empregador, conforme disposto no artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. De acordo com o relator, a excludente da responsabilidade civil por fato de terceiro, tese levantada pela r\u00e9, somente seria vi\u00e1vel se o acidente fosse imprevis\u00edvel, inevit\u00e1vel e aut\u00f4nomo. N\u00e3o \u00e9 o caso do motorista, cujo risco \u00e9 inerente \u00e0 atividade.<\/p>\n

Ainda que o acidente tenha sido provocado por imper\u00edcia de terceiro, a tese de caso fortuito foi afastada, pois o risco decorrente da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia de outros usu\u00e1rios das rodovias \u00e9 inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de motorista.<\/p>\n

Rejeitando a vers\u00e3o de caso fortuito\/for\u00e7a maior no acidente, o relator identificou no caso todos os pressupostos da responsabilidade civil, estabelecidos no artigo 186 do C\u00f3digo Civil. Por unanimidade, o colegiado manteve as condena\u00e7\u00f5es impostas em primeiro grau. O valor de R$ 20 mil fixado para a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi reputado razo\u00e1vel e proporcional, tendo em vista v\u00e1rios aspectos envolvendo o caso. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais<\/em><\/p>\n


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