O prefeito de Vi\u00e7osa, \u00c2ngelo Chequer, estabeleceu normas para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunica\u00e7\u00e3o em rede. Decreto n\u00ba 5.349 de 2019, foi assinado por ele no dia 14 de agosto. Nesta segunda-feira, 07 de outubro, a Diretoria de Tr\u00e2nsito, ligada \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o P\u00fablica e Governan\u00e7a daquele munic\u00edpio, iniciou o cadastro de motoristas por aplicativo (foto principal).<\/p>\n
O Decreto define as obriga\u00e7\u00f5es dos motoristas das empresas e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de irregularidades. A Diretoria de Tr\u00e2nsito (Diretran), ligada \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o P\u00fablica e Governan\u00e7a, ficou respons\u00e1vel por cadastrar e fiscalizar os aplicativos de transporte. Seguindo as regras determinadas, a Diretran emitir\u00e1 certifica\u00e7\u00e3o, no limite de uma por motorista para cada ve\u00edculo cadastrado, que ter\u00e1 validade por 12 meses.<\/p>\n
Os aplicativos s\u00e3o vedados de abordarem passageiros e a ofertarem ostensivamente o servi\u00e7o de transporte remunerado privado em pontos de embarque e desembarque de \u00f4nibus e t\u00e1xis.<\/p>\n
Regras para cadastramento de motoristas e ve\u00edculos
\n– Possuir inscri\u00e7\u00e3o no cadastro econ\u00f4mico do munic\u00edpio como motorista. Este cadastro tem um recolhimento anual no valor de 3,6 UFMs (que atualmente \u00e9 no valor de R$50,84);
\n– Apresentar bons antecedentes criminais;
\n– Apresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito com o munic\u00edpio;
\n– Possuam Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o na categoria B, com autoriza\u00e7\u00e3o para exercer atividade remunerada (EAR);
\n– Comprovem a contrata\u00e7\u00e3o de Seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
\n– Comprovem a participa\u00e7\u00e3o em curso de capacita\u00e7\u00e3o para motoristas particulares que inclua, no m\u00ednimo, rela\u00e7\u00f5es humanas; dire\u00e7\u00e3o defensiva; primeiros socorros; mec\u00e2nica e el\u00e9trica b\u00e1sica, geolocaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o;
\n– Possuam inscri\u00e7\u00e3o como contribuinte individual no Instituto de Seguridade Social (INSS);
\n– Operem ve\u00edculo motorizado com capacidade de at\u00e9 seis passageiros, excluindo o condutor, obedecida a capacidade do ve\u00edculo, desde que possua, no m\u00e1ximo, cinco anos de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte e foto: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Vi\u00e7osa<\/em><\/p>\n
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