O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aplicou uma multa de R$ 15 mil ao prefeito de Visconde do Rio Branco, Luiz F\u00e1bio Antonucci Filho, por contrata\u00e7\u00f5es irregulares realizadas entre 2021 e 2024. O gestor foi penalizado por realizar admiss\u00f5es sem concurso p\u00fablico, processo seletivo ou emiss\u00e3o de notas fiscais, o que configura viola\u00e7\u00e3o das normas legais de gest\u00e3o p\u00fablica. Da decis\u00e3o, cabe recurso.<\/p>\n
A den\u00fancia sobre as irregularidades foi feita pelo vereador do munic\u00edpio, Guilherme Guimar\u00e3es de Azevedo, no Processo n\u00ba 1170936. De acordo com o relat\u00f3rio t\u00e9cnico, o conselheiro Alencar da Silveira J\u00fanior, relator do caso, concluiu que as contrata\u00e7\u00f5es de prestadores de servi\u00e7os para atividades cont\u00ednuas e permanentes ocorreram sem a observ\u00e2ncia dos processos legais exigidos. Al\u00e9m disso, foi constatada a irregularidade no uso repetido de Recibos de Pagamento a Aut\u00f4nomos (RPA) para remunerar essas pessoas, o que caracteriza uma substitui\u00e7\u00e3o indevida de servidores p\u00fablicos. Tamb\u00e9m foi apontado o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de computar esses pagamentos nas despesas com pessoal, em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi acompanhada pelos conselheiros Licurgo Mour\u00e3o e Agostinho Patrus. A multa de R$ 5 mil foi aplicada para cada irregularidade identificada, totalizando R$ 15 mil. O conselheiro Alencar ainda determinou um prazo de 120 dias para corre\u00e7\u00e3o das falhas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil, at\u00e9 o limite de R$ 18 mil. A documenta\u00e7\u00e3o corrigida dever\u00e1 ser enviada ao TCE-MG para acompanhamento.<\/p>\n
Luiz F\u00e1bio Antonucci Filho foi reeleito nas elei\u00e7\u00f5es de 2024 para o mandato de 2025 a 2028. A reportagem aguarda um posicionamento do prefeito e a mat\u00e9ria ser\u00e1 atualizada caso haja retorno. (Foto principal: fachada da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco)<\/p>\n
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