Condutores e propriet\u00e1rios de ve\u00edculos t\u00eam o direito de contestar autua\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito em diferentes fases do processo administrativo, sempre que identificarem poss\u00edveis erros no auto de infra\u00e7\u00e3o ou tiverem justificativas previstas em lei.<\/p>\n
Para orientar a popula\u00e7\u00e3o, o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG) explica de forma facilitada como funcionam as tr\u00eas possibilidades de contesta\u00e7\u00e3o previstas nesse processo: a defesa pr\u00e9via, o recurso \u00e0 Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es (Jari) e o recurso ao Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito (Cetran). O objetivo \u00e9 garantir que o cidad\u00e3o conhe\u00e7a seus direitos, os prazos e o momento adequado para utilizar cada procedimento ao questionar uma autua\u00e7\u00e3o ou penalidade.<\/p>\n
Os pedidos podem ser feitos de forma digital no atendimento virtual do site www.detran.mg.gov.br, mediante login com conta Gov.br, nos n\u00edveis prata ou ouro. Para localizar o servi\u00e7o no site basta acessar a aba \u201cInfra\u00e7\u00f5es\u201d. O Detran-MG tamb\u00e9m disponibiliza a consulta ao prontu\u00e1rio do condutor, andamento da defesa pr\u00e9via e dos recursos de forma on-line, sem necessidade de deslocamento at\u00e9 uma unidade de atendimento.<\/p>\n
A defesa pr\u00e9via \u00e9 a primeira etapa para quem identifica poss\u00edveis erros ou inconsist\u00eancias no auto de infra\u00e7\u00e3o. Ela deve ser apresentada ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o ou da publica\u00e7\u00e3o em edital, sempre antes de a multa ser confirmada, no prazo de at\u00e9 30 dias. Nessa fase, o cidad\u00e3o pode apontar, por exemplo, informa\u00e7\u00f5es incompletas, falhas no preenchimento do auto, insufici\u00eancia no campo de observa\u00e7\u00f5es ou qualquer outra irregularidade que possa comprometer a validade da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso a defesa pr\u00e9via n\u00e3o seja apresentada ou seja indeferida, e a penalidade de multa seja aplicada, o cidad\u00e3o ainda pode recorrer \u00e0 Jari, que corresponde \u00e0 primeira inst\u00e2ncia recursal.<\/p>\n
Recurso da multa O recurso da multa, ocorre quando o questionamento \u00e9 feito com base penalidade imposta. A notifica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e9 o documento que confirma a multa e informa as demais san\u00e7\u00f5es, como o registro de pontos na habilita\u00e7\u00e3o e, conforme o caso, a emiss\u00e3o do boleto para pagamento. O prazo para recorrer tamb\u00e9m \u00e9 de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s essa notifica\u00e7\u00e3o, e o servi\u00e7o \u00e9 gratuito, podendo ser solicitado tanto pelo propriet\u00e1rio quanto pelo condutor do ve\u00edculo.<\/p>\n
Se o recurso for negado pela Jari, o cidad\u00e3o ainda tem o direito de apresentar nova contesta\u00e7\u00e3o ao Cetran, que funciona como segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa. Esse novo pedido permite a reavalia\u00e7\u00e3o do caso antes do encerramento da via administrativa, garantindo mais uma oportunidade de an\u00e1lise da autua\u00e7\u00e3o e da penalidade aplicada. Em todas essas etapas, \u00e9 importante acompanhar os prazos e reunir documentos, argumentos e provas que ajudem a fundamentar a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nDetran-MG orienta sobre servi\u00e7o que permite indicar o real infrator<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n