Quando uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 registrada sem abordagem do motorista, como ocorre em casos de fiscaliza\u00e7\u00e3o por radar ou c\u00e2meras, caso o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo n\u00e3o seja o condutor, ele pode indicar quem realmente estava dirigindo no momento da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao longo dos anos, o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG) simplificou o servi\u00e7o com a digitaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Ao receber a autua\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio tem o prazo de 30 dias, contados a partir da data de expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, para apresentar a indica\u00e7\u00e3o do condutor respons\u00e1vel. Ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, os pontos s\u00e3o registrados no prontu\u00e1rio do condutor indicado, e n\u00e3o na habilita\u00e7\u00e3o do dono do ve\u00edculo ou do principal condutor.<\/p>\n
Atualmente, o cidad\u00e3o pode fazer o procedimento por meio do site www.detran.mg.gov.br<\/span><\/strong><\/a>, de forma segura com acesso pelo Gov.br<\/span><\/strong><\/a>. Depois do login, basta preencher o formul\u00e1rio e enviar os documentos escaneados.<\/p>\n Outro meio eletr\u00f4nico \u00e9 o aplicativo CNH do Brasil. No menu \u201cInfra\u00e7\u00f5es\u201d, o propriet\u00e1rio deve selecionar a autua\u00e7\u00e3o, depois “Real condutor”. O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m deve informar CPF do condutor. Por fim, o condutor indicado precisa aceitar a indica\u00e7\u00e3o no aplicativo.<\/p>\n Para quem prefere utilizar o servi\u00e7o dos Correios ou presencialmente, \u00e9 poss\u00edvel preencher o formul\u00e1rio digital no site do Detran-MG, para gerar o Formul\u00e1rio de Identifica\u00e7\u00e3o do Condutor Infrator (FICI), imprimir, preencher e assinar.<\/p>\n Os documentos necess\u00e1rios podem ser enviados por meio dos Correios ou presencialmente, na Cidade Administrativa de Minas Gerais.<\/p>\n Endere\u00e7o<\/strong> A indica\u00e7\u00e3o do real infrator s\u00f3 pode ser feita quando a infra\u00e7\u00e3o foi registrada sem abordagem do motorista. Nos casos em que o agente de tr\u00e2nsito identifica e autua o condutor no local da infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de transfer\u00eancia posterior dos pontos.<\/p>\n A indica\u00e7\u00e3o do condutor infrator \u00e9 um direito, garantido pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, por\u00e9m o procedimento exige responsabilidade. Informar um condutor que n\u00e3o estava dirigindo o ve\u00edculo, utilizar o prontu\u00e1rio de pessoas falecidas e quem vende ou compra pontos, comete declara\u00e7\u00e3o falsa e pode caracterizar crime.<\/p>\n Essas situa\u00e7\u00f5es podem ser enquadradas como falsidade ideol\u00f3gica, crime previsto no artigo 299 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que ocorre quando algu\u00e9m insere ou faz inserir informa\u00e7\u00e3o falsa em documento p\u00fablico ou particular com o objetivo de alterar a verdade dos fatos.<\/p>\n A pena para esse crime pode chegar a cinco anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa, quando se trata de documento p\u00fablico.<\/p>\n OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nRodovia Papa Jo\u00e3o Paulo II, 4.001<\/strong>
\nEdif\u00edcio Gerais, 1\u00ba andar <\/strong>
\nSerra Verde, Belo Horizonte (MG)<\/strong>
\nCEP: 31630-901<\/strong><\/p>\nFraudes podem configurar crime<\/h3>\n
\nDetran-MG implanta protocolo digital para defesa das autua\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n