Em fevereiro de 2022 a C\u00e2mara Municipal de Cataguases aprovou um reajuste salarial de 10,06% para vereadores, vice-prefeito e prefeito, al\u00e9m de 11% para os servidores municipais. A iniciativa \u00e0 \u00e9poca causou pol\u00eamica na cidade e culminou com o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressando na justi\u00e7a com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica buscando anular a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou de decidir a quest\u00e3o mantendo a validade do reajuste salarial de 10,06%. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia rejeitou o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), que tentava anular a Lei Municipal n\u00ba 4.837\/22, que concedeu os reajustes.<\/p>\n
O MPMG sustentava que a medida feriu a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao desrespeitar o princ\u00edpio da anterioridade. Como uma legislatura dura quatro anos, no caso, de 2021 a 2024, a regra exige que aumentos salariais sejam aprovados em um per\u00edodo para valer apenas no pr\u00f3ximo intervalo, impedindo que os pol\u00edticos legislem em benef\u00edcio pr\u00f3prio e imediato.<\/p>\n
Ao aprovar o reajuste no meio do mandato para receb\u00ea-lo meses depois, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os vereadores de Cataguases ignoraram esse intervalo obrigat\u00f3rio, o que motivou a ofensiva judicial.<\/p>\n
No entanto, a derrota do MPMG n\u00e3o ocorreu pela an\u00e1lise do m\u00e9rito, mas pela chamada \u201cvia eleita\u201d, que \u00e9 o caminho jur\u00eddico escolhido para a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) j\u00e1 havia extinto o processo justamente sob o argumento de que uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00e3o pode substituir uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ministra C\u00e1rmen L\u00facia confirmou que o MP tentou usar a ferramenta errada para atingir o objetivo de derrubar a lei municipal.<\/p>\n
No caso de Cataguases, o Supremo entendeu que o MPMG utilizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica como um substituto indevido para uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, uma esp\u00e9cie de atalho, o que \u00e9 proibido pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Em sua defesa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentou que a lei tinha efeitos concretos e destinat\u00e1rios certos, funcionando quase como um ato administrativo para autorizar pagamentos.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o alegou que a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento impede a prote\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, j\u00e1 que o foco era estancar o que chamou de \u201cpagamentos indevidos\u201d.<\/p>\n
O caso encerra um embate jur\u00eddico iniciado em 2022 e serve como baliza para outras c\u00e2maras municipais que enfrentam questionamentos semelhantes.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nC\u00e2mara Municipal aprova reposi\u00e7\u00e3o das perdas salariais dos agentes pol\u00edticos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n