Na \u00faltima quinta-feira, 24 de julho, foi publicada a Lei 25.378, que amplia a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) a modelos novos fabricados em Minas Gerais e movidos exclusivamente a etanol. A medida tamb\u00e9m abrange ve\u00edculos novos h\u00edbridos, el\u00e9tricos e movidos a g\u00e1s natural. A norma entra em vigor em 1\u00ba de setembro.<\/p>\n
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A nova legisla\u00e7\u00e3o resulta do Projeto de Lei (PL) 999\/15, originalmente voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de IPVA para ve\u00edculos el\u00e9tricos, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL). Durante a tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o texto foi alterado para estender o benef\u00edcio fiscal a outros tipos de propuls\u00e3o, por meio de modifica\u00e7\u00f5es na Lei 14.937, de 2003.<\/p>\n
Foram vetados dois dispositivos da proposi\u00e7\u00e3o original. O primeiro estabelecia a limita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o a apenas um ve\u00edculo por contribuinte. O segundo previa multa de 25% nos casos de parcelamento de IPVA em atraso, valor superior ao teto de 20% reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como razo\u00e1vel para multas morat\u00f3rias.<\/p>\n
De acordo com a reda\u00e7\u00e3o sancionada, passam a ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ve\u00edculos novos fabricados em Minas Gerais, desde que o pre\u00e7o final ao consumidor, incluindo tributos, pintura e acess\u00f3rios, n\u00e3o ultrapasse 36 mil Ufemgs \u2014 equivalente a R$ 199.116,00 no valor atual. A medida vale para:<\/p>\n
\u25aa\ufe0fve\u00edculos movidos exclusivamente a etanol;<\/p>\n
\u25aa\ufe0f ve\u00edculos h\u00edbridos com pelo menos um motor el\u00e9trico;<\/p>\n
\u25aa\ufe0f ve\u00edculos movidos exclusivamente a g\u00e1s natural;<\/p>\n
\u25aa\ufe0f ve\u00edculos el\u00e9tricos.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o concedia isen\u00e7\u00e3o apenas a carros el\u00e9tricos, h\u00edbridos com motor a g\u00e1s natural ou el\u00e9trico, e ve\u00edculos movidos exclusivamente a g\u00e1s natural. A novidade \u00e9 a inclus\u00e3o expressa dos movidos apenas a etanol.<\/p>\n
Al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, a nova lei promove altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual. Passa a valer, por exemplo, a fixa\u00e7\u00e3o do teto de 20% para multas morat\u00f3rias relacionadas ao IPVA, ao ITCD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), \u00e0 TFRM (Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais) e \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
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