O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Muria\u00e9, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a prefeitura se compromete a regularizar quest\u00f5es sobre contrata\u00e7\u00f5es irregulares. O documento foi assinado no dia 30 de maio.<\/p>\n
<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Muria\u00e9, que tamb\u00e9m assinou o documento, assumiu o compromisso de, t\u00e3o logo sejam apresentados os projetos de lei previstos do TAC, realizar a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n
Segundo o MPMG, a Prefeitura Municipal de Muria\u00e9 admite e reconhece, com fundamento nos elementos apurados no Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 04.16.0439.0033974.2023-88, que diversas contrata\u00e7\u00f5es de pessoal que est\u00e3o em vigor foram celebradas em desacordo com o requisito constitucional da necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, previsto no artigo 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois suprem demandas permanentes.<\/p>\n
A Promotoria de Justi\u00e7a destaca que, trata-se de um TAC hist\u00f3rico, pois o munic\u00edpio reconhece d\u00e9cadas de contrata\u00e7\u00f5es irregulares, e mais do que simplesmente falar em fazer concurso, estabelece medidas concretas (e tang\u00edveis no longo prazo) pra regularizar. A prefeitura vai criar o regime de emprego p\u00fablico, no regime institu\u00eddo pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), com previs\u00e3o nas leis or\u00e7ament\u00e1rias. O TAC vai desde a proposta da mudan\u00e7a na lei org\u00e2nica \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos aprovados em concurso p\u00fablico. O acordo p\u00f5e fim a pelo menos tr\u00eas a\u00e7\u00f5es judiciais, uma delas com cumprimento de senten\u00e7a se arrastando h\u00e1 anos.<\/p>\n
Diante das irregularidades, a prefeitura assumiu o compromisso de promover a integral adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-funcional de todos os agentes p\u00fablicos municipais que atualmente mant\u00eam v\u00ednculo com o munic\u00edpio por meio de contratos tempor\u00e1rios celebrados em desconformidade com a lei. A regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada mediante as provid\u00eancias e nos prazos especificados no TAC.<\/p>\n
O munic\u00edpio dever\u00e1 apresentar, no prazo de 30 dias contados da homologa\u00e7\u00e3o do presente TAC pelo Conselho Superior do MPMG, emenda \u00e0 lei org\u00e2nica municipal para institui\u00e7\u00e3o do regime h\u00edbrido no Poder Executivo Municipal, cria\u00e7\u00e3o de cargos isolados e outras modifica\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1rias.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, apresentar, no prazo de 30 dias contados da san\u00e7\u00e3o da Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, projeto de lei para disciplinar o Regime de Emprego P\u00fablico na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Muria\u00e9. Uma s\u00e9rie de outros compromissos tamb\u00e9m foram assumidos pela municipalidade.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nDois ex-servidores da Prefeitura de Muria\u00e9 s\u00e3o denunciados pelo crime de “rachadinha”<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n