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Aquela institui\u00e7\u00e3o oferece atendimento a pessoa portadora de defici\u00eancia nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assistencial bem como a manuten\u00e7\u00e3o de atividades de promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e cidadania residentes em Mira\u00ed. Pelo contrato, o munic\u00edpio deve repassar os recursos para a entidade at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, o que n\u00e3o ocorre desde outubro de 2024. Com isso a d\u00edvida totaliza R$ 112.423,75, gerando danos ao sistema reabilita\u00e7\u00e3o intelectual da rede de cuidado a pessoa com defici\u00eancia no SUS.<\/p>\n
Em sua defesa, a Prefeitura de Mira\u00ed alegou que o autor n\u00e3o tem cumprido as obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato, impedindo o repasse dos valores. Entretanto, conforme afirma a decis\u00e3o da justi\u00e7a, “o Munic\u00edpio de Mira\u00ed n\u00e3o apresentou qualquer prova apta a comprovar o alegado.” O Minist\u00e9rio P\u00fablico discordou dos argumentos do munic\u00edpio e opinou para que a Prefeitura quite os valores em atraso com a APAE, o que foi acatado pelo juiz respons\u00e1vel pelo caso por meio de liminar que determinou prazo de cinco dias para ser cumprida. Caso isso n\u00e3o ocorra, o prefeito municipal vai pagar uma multa pessoal di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil at\u00e9 o limite de R$ 100 mil.<\/p>\n
Para aquele magistrado “a reten\u00e7\u00e3o dos valores pelo Munic\u00edpio coloca em risco a continuidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade oferecidos, uma vez que os atendimentos da entidade \u00e9 destinada aos usu\u00e1rios do SUS.” E finalizou afirmando que “tal reten\u00e7\u00e3o pode causar preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local que depende do atendimento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da entidade.”<\/p>\n
De acordo com o Contrato, o Munic\u00edpio de Mira\u00ed est\u00e1 obrigado a repassar o valor total global, estimado de R$ 10.153,18 (recurso federal); R$ 2.343,05, de acordo com o Anexo T\u00e9cnico II \u2013 Sistema de Pagamento, referentes aos 12 meses de vig\u00eancia contratual; e ainda R$ 142.800,00 em doze parcelas de R$ 11.900,00.<\/p>\n
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