A Copasa perdeu na justi\u00e7a processo que move contra o munic\u00edpio de Mira\u00ed. A senten\u00e7a, de primeira inst\u00e2ncia, tramitou na 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. A estatal pediu \u00e0 justi\u00e7a que fosse declarada nula de pleno de direito a decis\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio de Mira\u00ed que anulou o contrato com a aquela empresa. A ju\u00edza respons\u00e1vel pelo caso negou o pedido da Copasa.<\/p>\n
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Para a ju\u00edza Rosimere das Gra\u00e7as do Couto “n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a pretens\u00e3o da parte autora (Copasa), uma vez que o contrato foi anulado e a concess\u00e3o dos bens revers\u00edveis, direitos e privil\u00e9gios transferidos \u00e0 Concession\u00e1ria foi extinta, devendo tais bens retornar ao poder do Munic\u00edpio, nos termos do art. 35, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.987\/95”. Sobre o ato do Munic\u00edpio de anular o contrato com a Copasa aquela magistrada escreveu: “Verifico que as decis\u00f5es impugnadas est\u00e3o devidamente acostadas aos autos e que, em sua an\u00e1lise, observa-se robusta fundamenta\u00e7\u00e3o, incluindo o parecer t\u00e9cnico do advogado-geral, n\u00e3o se vislumbrando qualquer irregularidade na conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pela Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica.”<\/p>\n
Em 2018, o munic\u00edpio de Mira\u00ed abriu um processo administrativo para anular o Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 242326 e o seu 1\u00ba Termo Aditivo n\u00ba 604298 e assumir os servi\u00e7os prestados pela Copasa. No dia 9 de outubro de 1974 a empresa e o Munic\u00edpio de Mira\u00ed assinaram o Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 242326 (pelo prazo de trinta anos) para a execu\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua na sede urbana do Munic\u00edpio. Este documento recebeu seu primeiro Termo Aditivo (n\u00ba 604298) em 13 de maio de 1998 que ampliou o atendimento da empresa para o Distrito de Dores da Vit\u00f3ria e a Comunidade de Santo Ant\u00f4nio do Rio Preto, pelo prazo de 30 anos, e renovou o prazo da concess\u00e3o origin\u00e1ria, pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
“Com esta decis\u00e3o judicial, explica o advogado do munic\u00edpio de Mira\u00ed \u00e0 \u00e9poca e autor da defesa, Ricardo Zanella, passa a valer a medida administrativa do prefeito de ent\u00e3o, que era o Lu\u00eds Fortuce, que transfere para o munic\u00edpio o servi\u00e7o at\u00e9 agora prestado pela Copasa. Contudo, h\u00e1 possibilidade da decis\u00e3o judicial ser revertida sim, como todo recurso, em inst\u00e2ncia superior, mas a senten\u00e7a t\u00e1 bem fundamentada e j\u00e1 tem precedentes do Tribunal em casos semelhantes, mantendo a nulidade em outros munic\u00edpios.”<\/p><\/blockquote>\n
Em 2021, o prefeito de Cataguases, Jos\u00e9 Henriques, logo ap\u00f3s assumir seu primeiro mandato, realizou procedimento semelhante ao de Mira\u00ed. Por\u00e9m, j\u00e1 se passaram quatro anos sem que a Justi\u00e7a tenha tomado uma decis\u00e3o definitiva, e este caso segue sem data para terminar. Mira\u00ed, ao que tudo indica, vai seguir o mesmo caminho. Curiosamente, aqui, enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o definitiva, a popula\u00e7\u00e3o sofre as consequ\u00eancias do descaso da empresa que deixa sem \u00e1gua – com muita frequ\u00eancia – diversos bairros da periferia.<\/p>\n
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