O Governo de Minas sanciona, na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira, 15 de janeiro, do Di\u00e1rio Oficial, a lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial, iniciativa proposta pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Brasil possui um Estatuto de Igualdade Racial, determinado pela Lei N\u00ba 12.288\/2010. Com a san\u00e7\u00e3o da lei estadual, Minas Gerais passa a ser o sexto estado a ter seu pr\u00f3prio Estatuto da Igualdade Racial. <\/p>\n
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A norma tem como objetivo garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra e aos povos e comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promo\u00e7\u00e3o da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discrimina\u00e7\u00e3o racial. A proposta \u00e9 criar oportunidades para qualifica\u00e7\u00e3o profissional e projetos com o objetivo de ampliar o emprego e a renda dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA cria\u00e7\u00e3o deste estatuto \u00e9 fruto de um trabalho intenso da ALMG. As comunidades foram ouvidas e, com a san\u00e7\u00e3o, poderemos fortalecer a\u00e7\u00f5es relacionadas ao eixo central da igualdade racial\u201d, destaca o secret\u00e1rio de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov), Gustavo Valadares.<\/p><\/blockquote>\n
O Estatuto possui como eixo central a igualdade racial e estabelece diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em diversas \u00e1reas, como sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, acesso \u00e0 justi\u00e7a, seguran\u00e7a alimentar e nutricional, cultura e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre outras coisas, a nova lei prev\u00ea a garantia da aten\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres negras, ind\u00edgenas e de povos e comunidades tradicionais em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, assegurando assist\u00eancia f\u00edsica, ps\u00edquica, social e jur\u00eddica. Tamb\u00e9m \u00e9 contemplado o fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica para o registro e a investiga\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias de crime de racismo, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o fortalecimento da juventude negra, ind\u00edgena e de povos e comunidades tradicionais.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m institui a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Sisepir), que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o intersetorial e participativa e de coordena\u00e7\u00e3o entre Estado, munic\u00edpios e sociedade civil, para a organiza\u00e7\u00e3o e a articula\u00e7\u00e3o de iniciativas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial e de enfrentamento dos diversos tipos de racismo.<\/p>\n
O projeto de lei \u00e9 de autoria das deputadas estaduais Maca\u00e9 Evaristo, atual Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ana Paula Siqueira; Andr\u00e9ia de Jesus e Leninha,<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nCOMPIR realiza simp\u00f3sio sobre Igualdade Racial<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n