O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG), fez um \u201crevoga\u00e7o\u201d na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) simplificou ou extinguiu 27 normas de procedimentos administrativos de recolhimento deste tributo estadual.<\/p>\n
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As medidas procuram atender uma das diretrizes do Estado, de trabalhar para o desenvolvimento econ\u00f4mico, a concorr\u00eancia leal entre as empresas, buscando sempre a facilita\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios em Minas.<\/p>\n
\u201cQueremos simplificar a vida do empreendedor, para que ele possa se dedicar ao trabalho, ao inv\u00e9s de passar grande parte do seu tempo tentando entender in\u00fameras quest\u00f5es relacionadas aos impostos\u201d, pontua o governador de Minas Gerais, Romeu Zema.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.857, de 18\/12\/2024, revoga 21 itens do Regulamento do ICMS (RICMS), e a Portaria SRE n\u00ba 253, de 18\/12\/2024, extingue seis normas.<\/p>\n
Essa iniciativa integra um conjunto de a\u00e7\u00f5es que vem ocorrendo desde 2023, quando houve a revis\u00e3o completa do RICMS, que era um normativo com centenas de p\u00e1ginas e foi sendo modernizado. A segunda etapa constituiu em dialogar com os contribuintes, que deram sugest\u00f5es e iniciativas que poderiam melhorar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cA meta da terceira fase \u00e9 avaliar e reformular toda a legisla\u00e7\u00e3o infrarregulamentar, de portarias e resolu\u00e7\u00f5es. Foram revogadas normas obsoletas, outras que mexemos em sistemas que s\u00e3o de mais alto n\u00edvel\u201d, afirma o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.<\/p>\n
\u201cEsse \u00e9 um encadeamento em busca de facilitar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado de Minas Gerais, e n\u00e3o vamos parar por aqui. J\u00e1 estamos com outros normativos em estudo e, em breve, vamos modernizar ainda mais a nossa legisla\u00e7\u00e3o. Sabemos que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa e queremos facilitar, simplificar a vida dos profissionais operadores do direito tribut\u00e1rio e dos contribuintes\u201d, finaliza o subsecret\u00e1rio.<\/p><\/blockquote>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nMinas isenta de imposto cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores de recicl\u00e1veis<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n