O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve a decis\u00e3o de suspender o aumento do subs\u00eddio dos vereadores de Vi\u00e7osa. O desembargador relator Marcus Vinicius Mendes do Valle rejeitou, nesta quinta-feira, 7 de novembro, o agravo de instrumento apresentado pela C\u00e2mara Municipal que solicitou efeito suspensivo para a liminar. Com isso, a anula\u00e7\u00e3o do aumento salarial permanece v\u00e1lida at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso.<\/p>\n
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A C\u00e2mara Municipal de Vi\u00e7osa j\u00e1 iniciou com um agravo interno, recurso destinado a contestar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. O objetivo \u00e9 que o colegiado do Tribunal reconsidere o pedido e conceda o efeito suspensivo, restabelecendo temporariamente o aumento salarial at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar foi proferida pela Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia da Comarca de Vi\u00e7osa em 16 de outubro, ap\u00f3s uma A\u00e7\u00e3o Popular movida pelo cidad\u00e3o Cl\u00e9ber de Paula Gomes. Ele contestou a legalidade do aumento aprovado em uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada no dia 5 de outubro, v\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es legislativas. O reajuste nos subs\u00eddios dos vereadores passar\u00e1 dos atuais R$ 8 mil para R$ 12 mil na pr\u00f3xima legislatura.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, Cl\u00e9ber Gomes argumentou que a vota\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2024 desrespeitou o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal. Segundo ele, a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria deveria ter se limitado \u00e0s quest\u00f5es previamente convocadas, e n\u00e3o havia urg\u00eancia que justificasse a inclus\u00e3o de novos temas na pauta. Al\u00e9m disso, a falta de transpar\u00eancia no processo foi destacada, uma vez que a proposta n\u00e3o foi divulgada para os demais vereadores e a sociedade civil.<\/p>\n
A ju\u00edza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, respons\u00e1vel pela decis\u00e3o liminar apontou v\u00e1rias irregularidades no processo legislativo. Ela destacou que o Regimento Interno da C\u00e2mara foi desrespeitado, pois pro\u00edbe a aprecia\u00e7\u00e3o de assuntos n\u00e3o inclu\u00eddos na convoca\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o. A magistrada tamb\u00e9m apontou a aus\u00eancia de justificativas de extrema urg\u00eancia para a delibera\u00e7\u00e3o do aumento salarial e a falta de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal , que estabelece limites para o aumento de despesas p\u00fablicas.<\/p>\n
Outro ponto cr\u00edtico levantado pela ju\u00edza foi a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova sess\u00e3o extraordin\u00e1ria no mesmo dia da reuni\u00e3o agendada anteriormente, sem uma justificativa clara e sem comunica\u00e7\u00e3o adequada aos vereadores ausentes. Al\u00e9m disso, a falta de transpar\u00eancia e publicidade do processo comprometeu a legalidade do ato.<\/p>\n
Com a manuten\u00e7\u00e3o da liminar, o aumento salarial dos vereadores de Vi\u00e7osa est\u00e1 suspenso at\u00e9 que o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais julgue o agravo interno interposto pela C\u00e2mara Municipal. O caso deve seguir para an\u00e1lise no colegiado do TJMG, que decidir\u00e1 se a suspens\u00e3o ser\u00e1 mantida ou se o aumento poder\u00e1 ser efetivado enquanto o processo segue seu curso.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/b>
\nJusti\u00e7a suspende aumento do sal\u00e1rio dos vereadores de Vi\u00e7osa<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n