Interessados em participar do Programa Lit\u00edgio Zero t\u00eam at\u00e9 as 18h do dia 31 de outubro para acessar a p\u00e1gina da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e aderir ao servi\u00e7o, de forma a regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal junto \u00e0 Receita Federal. O site apresenta tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre requisitos e modalidades, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es sobre como fazer a ades\u00e3o.<\/p>\n
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Voltado para atender pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuem d\u00edvidas em disputa administrativa com a Receita Federal at\u00e9 o valor de R$ 50 milh\u00f5es, o programa possibilita, via negocia\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 a possibilidade de pagamento do saldo devedor em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido de at\u00e9 70% da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos, entre outras vantagens\u201d, informou o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Ainda segundo o minist\u00e9rio, h\u00e1 vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de miseric\u00f3rdia, cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n
\u201cPara esses, os limites m\u00e1ximos de redu\u00e7\u00e3o previstos ser\u00e3o maiores, de 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito, e o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o aumenta para at\u00e9 140 meses\u201d.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/b>
\nPonto de Atendimento Virtual da Receita Federal completa um ano<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n