Na tarde de quarta-feira, 16 de outubro de 2024, a Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia da Comarca de Vi\u00e7osa suspendeu, por meio de decis\u00e3o liminar, o aumento do sal\u00e1rio dos vereadores que havia sido aprovado em uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria no \u00faltimo dia 5 de outubro, v\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es municipais. A decis\u00e3o foi emitida em resposta \u00e0 A\u00e7\u00e3o Popular movida pelo cidad\u00e3o Cl\u00e9ber de Paula Gomes, que argumentou o aumento violava princ\u00edpios administrativos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
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De acordo com a a\u00e7\u00e3o, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2024, que previa um aumento dos subs\u00eddios dos vereadores de R$ 8 mil para R$ 12 mil, foi votado em desacordo com o Regimento Interno da C\u00e2mara. O autor destacou que a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria deveria ter se limitado aos assuntos previamente convocados e que a inclus\u00e3o do aumento de sal\u00e1rio n\u00e3o possu\u00eda car\u00e1ter de urg\u00eancia. Al\u00e9m disso, a falta de transpar\u00eancia no processo teria impossibilitado o conhecimento pr\u00e9vio da proposta pelos demais vereadores e pela sociedade.<\/p>\n
Na an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes destacou que a vota\u00e7\u00e3o infringiu normas processuais ao desrespeitar o Regimento Interno, que exige justificativas urgentes para a delibera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias n\u00e3o previstas. Ela tamb\u00e9m apontou a aus\u00eancia de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que comprometeu a legalidade do ato. A decis\u00e3o ainda ressaltou a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de transpar\u00eancia e moralidade, uma vez que a aprova\u00e7\u00e3o ocorreu sem o devido conhecimento p\u00fablico e de parte dos vereadores.<\/p>\n
Outro ponto mencionado pela ju\u00edza foi a convoca\u00e7\u00e3o de uma nova sess\u00e3o extraordin\u00e1ria no mesmo dia da reuni\u00e3o previamente agendada, sem justificativa adequada e sem comunica\u00e7\u00e3o clara aos vereadores ausentes sobre a inclus\u00e3o do projeto na pauta.<\/p>\n
Com base nesses fatores, aquela magistrada suspendeu os efeitos do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2024 e das sess\u00f5es extraordin\u00e1rias realizadas no dia 5 de outubro, at\u00e9 que o caso seja julgado de forma definitiva. A decis\u00e3o foi fundamentada em documentos, mat\u00e9rias jornal\u00edsticas e grava\u00e7\u00f5es da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n
A ju\u00edza finalizou enfatizando que, embora o Judici\u00e1rio n\u00e3o interfira no m\u00e9rito das delibera\u00e7\u00f5es legislativas, \u00e9 sua fun\u00e7\u00e3o garantir que os processos sejam conduzidos de acordo com a legalidade e os tr\u00e2mites corretos.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nVereadores de Vi\u00e7osa v\u00e3o receber R$ 12 mil\/m\u00eas a partir de janeiro<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n