Os eleitores n\u00e3o poder\u00e3o ser presos ou detidos a partir desta ter\u00e7a-feira, 1\u00ba de outubro, cinco dias antes do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024, que ser\u00e1 realizado no pr\u00f3ximo domingo (6). A medida valer\u00e1 at\u00e9 ter\u00e7a-feira (8), 48 horas ap\u00f3s o encerramento da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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De acordo com o C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/1965), no Artigo 236, as exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o para pris\u00e3o em flagrante delito; em virtude de senten\u00e7a condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel; ou por desrespeito a salvo-conduto.<\/p>\n
No caso de deten\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo, a pessoa ser\u00e1 imediatamente conduzido \u00e0 presen\u00e7a do juiz competente, que verificar\u00e1 a legalidade da pris\u00e3o. Caso o crime n\u00e3o se encaixe em uma das tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es citadas, a pris\u00e3o ser\u00e1 relaxada.<\/p>\n
O mesmo artigo tamb\u00e9m prev\u00ea que os mes\u00e1rios e candidatos n\u00e3o podem ser detidos ou presos, salvo em raz\u00e3o de flagrante, pelo per\u00edodo de 15 dias antes da elei\u00e7\u00e3o, em vigor desde 21 de setembro.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo ap\u00f3s o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.<\/p>\n
J\u00e1 a senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria \u00e9 o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1\u00aa inst\u00e2ncia e imp\u00f5e penalidade ao acusado. No entanto, a senten\u00e7a pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafian\u00e7\u00e1veis, entre outros, a pr\u00e1tica do racismo e de inj\u00faria racial; a tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.<\/p>\n
Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem viol\u00eancia moral ou f\u00edsica com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de vota\u00e7\u00e3o. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por at\u00e9 cinco dias, mesmo n\u00e3o sendo preso em flagrante.<\/p>\n
OUTRAS NOT\u00cdCIAS<\/strong>
\nC\u00e2mara vai realizar palestras para quem quer disputar elei\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n