Como relator do Projeto de Lei 493\/2019, o deputado estadual Fernando Pacheco apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 gratuidade do reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.<\/p>\n
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o Projeto recebeu aval da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) \u2013 da qual o deputado Fernando Pacheco faz parte \u2013, na \u00faltima quarta, 14 de agosto, e segue para o plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa para aprecia\u00e7\u00e3o dos demais parlamentares.<\/p>\n
O direito \u00e0 paternidade \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, segundo a autora da proposi\u00e7\u00e3o, \u201co projeto visa estimular o reconhecimento desse direito, visto que muitos desejam faz\u00ea-lo mas n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as taxas cartor\u00e1rias relativas a esse procedimento\u201d.<\/p>\n
De acordo com o relat\u00f3rio de Fernando Pacheco, aprovado na FFO, a Lei 15.424, de 2004, conhecida como Lei de Emolumentos, j\u00e1 isenta os declaradamente pobres do pagamento de emolumentos e da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria pela averba\u00e7\u00e3o do reconhecimento volunt\u00e1rio de paternidade. A aprova\u00e7\u00e3o do projeto apenas estenderia a isen\u00e7\u00e3o para qualquer cidad\u00e3o, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da ALMG e\u00a0foto de Luiz Santana\/ALMG<\/em><\/p>\n
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