A C\u00e2mara Municipal de Cataguases aprovou – por unanimidade – na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, 25 de junho, projeto de lei Complementar n\u00ba 02\/2024, de autoria do vereador Marcos Costa, que isenta escrit\u00f3rios de advocacia e microempreendedores individuais do pagamento de uma taxa em raz\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de suas atividades. Na pr\u00e1tica, a nova lei altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 4.888\/2022. O texto, agora, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito Jos\u00e9 Henriques.<\/p>\n
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A vota\u00e7\u00e3o do texto foi feita em duas sess\u00f5es, sendo que a primeira contou com a presen\u00e7a da presidente da OAB Cataguases, Muriel Duarte Gouv\u00eaa, que deu uma palestra aos vereadores sobre a necessidade de isentar os escrit\u00f3rios de advocacia da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Muriel explicou n\u00e3o haver necessidade desse procedimento “j\u00e1 que os escrit\u00f3rios de advocacia s\u00e3o fiscalizados neste sentido pelo Conselho Federal e pela OAB, al\u00e9m de ter um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, com ampla jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores (STJ e STF) que j\u00e1 trataram deste assunto”, explicou a advogada presidente da 6\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB em Cataguases.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira, 25, ao tomar conhecimento de que o projeto de lei havia sido aprovado em definitivo, Muriel parabenizou os vereadores pela correta decis\u00e3o. “Fico feliz ao ver que o Poder Legislativo acolheu a nossa orienta\u00e7\u00e3o, corrigindo esta falha na legisla\u00e7\u00e3o municipal. \u00c9 um sinal inequ\u00edvoco de avan\u00e7o e de moderniza\u00e7\u00e3o do nosso arcabou\u00e7o jur\u00eddico do munic\u00edpio. E, aproveito para agradecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na pessoa do vereador Marcos Costa, o convite para que pudesse contribuir com o resultado dessa vota\u00e7\u00e3o apresentando aos vereadores novas informa\u00e7\u00f5es para ajud\u00e1-los a decidir sobre o tema”, finalizou Muriel.<\/p>\n
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