O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra um servidor p\u00fablico do munic\u00edpio de Muria\u00e9, que teria inserido dados falsos em relat\u00f3rios para receber di\u00e1rias de viagens.<\/p>\n
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Conforme apurado em Inqu\u00e9rito Civil instaurado pela Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Muria\u00e9, o servidor p\u00fablico, ocupante do cargo de motorista da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, solicitou e recebeu di\u00e1rias de viagens que teria realizado em quatro ocasi\u00f5es no ano de 2021. No entanto, nas datas e hor\u00e1rios das supostas viagens, o servidor, que na \u00e9poca exercia tamb\u00e9m o cargo de vereador, participou de sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, da qual era presidente.<\/p>\n
Fotografias e atas das sess\u00f5es da C\u00e2mara demonstraram que nos dias 16 de mar\u00e7o, 11 e 15 de junho e 24 de agosto de 2021 o vereador participou das reuni\u00f5es na Casa Legislativa. Mas, de acordo com os relat\u00f3rios de viagem que justificaram o recebimento das di\u00e1rias, nas mesmas datas e hor\u00e1rios, o vereador estava fora da cidade, trabalhando como motorista da Secretaria de Sa\u00fade.<\/p>\n
Constatado o enriquecimento il\u00edcito e o preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, o MPMG deu ao servidor p\u00fablico a oportunidade de se manifestar acerca de poss\u00edvel acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Como n\u00e3o houve resposta, foi ajuizada a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que requer a condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa com a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades: perda do valor acrescido ilicitamente ao patrim\u00f4nio, correspondente a R$ 875,90; pagamento de multa civil no mesmo valor do acr\u00e9scimo patrimonial; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por 14 anos; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, tamb\u00e9m por 14 anos.<\/p>\n
Segundo o promotor de Justi\u00e7a Pedro Henrique Rodrigues Alvim, \u201cest\u00e1 constatado que o requerido preencheu relat\u00f3rios de viagens \u2013 para recebimento de di\u00e1rias \u2013 com hor\u00e1rios de chegada ideologicamente falsos, eis que, bem antes dos hor\u00e1rios informados como de chegada, j\u00e1 estava, na condi\u00e7\u00e3o de vereador e presidente da C\u00e2mara Municipal de Muria\u00e9, participando de sess\u00f5es no poder legislativo local, as quais inclusive foram gravadas\u201d.<\/p>\n
Para o promotor de Justi\u00e7a \u201co caso se reveste de ainda maior gravidade pois n\u00e3o se tratou de ilicitude praticada por uma pessoa \u2018comum\u2019, um cidad\u00e3o m\u00e9dio; tratou-se de ilicitudes praticadas por um agente eleito pela popula\u00e7\u00e3o para represent\u00e1-la. N\u00e3o se pode achar, em hip\u00f3tese alguma, que \u00e9 banal, ou de somenos import\u00e2ncia, independentemente do valor do dano ao er\u00e1rio, que um presidente da C\u00e2mara Municipal preencha dados falsos em relat\u00f3rio de viagens, com enriquecimento il\u00edcito\u201d.<\/p>\n
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