O Comissariado da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Cataguases, o Juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude, Reinaldo Daniel Moreira e Juiz Diretor do Foro, Diego Lavendoski Vasconcelos, est\u00e3o divulgando uma s\u00e9rie de orienta\u00e7\u00f5es aos estabelecimentos comerciais e promotores de eventos da Comarca, visando conscientizar seus propriet\u00e1rios para n\u00e3o vender ou distribuir gratuitamente bebida alco\u00f3lica, cigarro ou outros produtos proibidos a menores de idade, mesmo que estejam acompanhados de pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n
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Em e-mail enviado ao Site, aquele Comissariado revela que os estabelecimentos fechados como clubes, boates e casas de show, devem anunciar no sistema de som do evento – de forma ampla e educativa – sobre a proibi\u00e7\u00e3o de venda e consumo de bebida alco\u00f3lica. Neste sentido, tamb\u00e9m est\u00e3o obrigados a afixarem avisos sobre a proibi\u00e7\u00e3o da venda, fornecimento ou entrega de bebida alco\u00f3lica, fumo e produto proibido a crian\u00e7a ou adolescente. O descumprimento desta norma poder\u00e1 levar o recinto a ser autuado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Supermercados, lojas de conveni\u00eancia, padarias e similares, tamb\u00e9m dever\u00e3o afixar este aviso nos locais em que as bebidas alco\u00f3licas estiverem dispostas, determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Em Cataguases est\u00e1 em vigor a Portaria n\u00ba 001\/2012, que n\u00e3o permite a entrada de menor em bailes, boates, eventos dan\u00e7antes ou cong\u00eaneres. Se o evento deseja receber p\u00fablico menor de 18 anos, diz o texto, mesmo que acompanhado pelos pais, \u00e9 necess\u00e1rio solicitar alvar\u00e1, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias \u00fateis. Caso o estabelecimento n\u00e3o tenha o alvar\u00e1 citado acima, na entrada desses eventos \u00e9 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria, por meio de uma placa com os seguintes dizeres: “proibida a entrada de menores de 18 anos”.<\/p>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) prev\u00ea que menor de 10 anos n\u00e3o pode estar desacompanhado de pais ou respons\u00e1veis na rua. No caso de Cataguases, portaria vigente prev\u00ea que menor de 8 anos n\u00e3o pode participar de desfile carnavalesco ap\u00f3s as 20 horas desacompanhado dos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n
A Comiss\u00e1ria da Inf\u00e2ncia e Juventude na Comarca de Cataguases, Katia de Oliveira Castro Freitas, diz que o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Portaria citada “implicar\u00e1 na autua\u00e7\u00e3o do estabelecimento, da empresa promotora do evento, do propriet\u00e1rio ou locat\u00e1rio do local do evento, do preposto ou de qualquer dos respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade criminal.”<\/p>\n
\u00c9 o Comissariado quem recebe e formaliza as den\u00fancias sobre irregularidades em estabelecimentos, eventos, show, etc., e as encaminha ao Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude para a devida aprecia\u00e7\u00e3o. Caso a infra\u00e7\u00e3o seja crime previsto na Lei 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), a Pol\u00edcia Militar ser\u00e1 acionada para a condu\u00e7\u00e3o do infrator \u00e0 Delegacia, sem preju\u00edzo do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado.<\/p>\n
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\nJusti\u00e7a determina medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a em Cataguases<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n