A Sexta C\u00e2mara C\u00edvel da Comarca de Belo Horizonte suspendeu a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais contra o munic\u00edpio de Cataguases. A referida den\u00fancia aponta irregularidade no reajuste salarial autorizado pela Lei Municipal n\u00ba 4.839\/22 para prefeito, vice, secret\u00e1rios municipais e vereadores. Trocando em mi\u00fados: o pagamento do referido reajuste \u00e9 ilegal.<\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca o Legislativo Municipal aprovou tr\u00eas projetos de lei, todos para repor as perdas provocadas pela infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo nos vencimentos de servidores e agentes pol\u00edticos dos poderes Executivo e Legislativo. As leis entraram em vigor imediatamente, com seus efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2022. O Minist\u00e9rio P\u00fablico foi acionado por um cidad\u00e3o que considerou irregular a aprova\u00e7\u00e3o destas leis, e entrou na justi\u00e7a com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica onde obteve – na primeira inst\u00e2ncia – uma liminar que suspendeu o pagamento desse reajuste aos agentes pol\u00edticos.<\/p>\n
O munic\u00edpio de Cataguases n\u00e3o aceitou esta decis\u00e3o por considerar estar agindo rigorosamente dentro da lei e recorreu a uma inst\u00e2ncia superior por meio de um Agravo de Instrumento. Este recurso foi julgado no \u00faltimo dia 16 de outubro, cuja decis\u00e3o foi favor\u00e1vel ao munic\u00edpio, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nada de ilegal nas leis aprovadas. Conforme entendimento do relator do processo, Juiz de Direito Convocado Renan Chaves Carreira Machado “a interrup\u00e7\u00e3o do seu pagamento \u00e9 potencialmente danosa aos interessados, que ter\u00e3o os seus vencimentos mensais, de natureza alimentar, afetados”, opinou.<\/p>\n
Em sua an\u00e1lise aquele Relator tamb\u00e9m discordou do meio utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a A\u00e7\u00e3o. De acordo com ele, “n\u00e3o cabe A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica no caso em an\u00e1lise”, afirmando em seguida que o assunto deveria ser tratado “por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade”. Por fim, aquele magistrado suspendeu a decis\u00e3o de Primeira Inst\u00e2ncia at\u00e9 o julgamento final do recurso, por entender que a aprova\u00e7\u00e3o das leis ocorreu conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. At\u00e9 a decis\u00e3o final, os agentes pol\u00edticos seguem recebendo seus vencimentos como ocorre h\u00e1 dezoito meses, desde que as leis agora questionadas judicialmente, entraram em vigor.<\/p>\n
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