Agora \u00e9 oficial. A comiss\u00e3o processante criada na C\u00e2mara Municipal para apurar eventuais irregularidades cometidas pelo prefeito Jos\u00e9 Henriques, o que poderia levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de seu mandato, foi arquivada, como divulgou em primeira m\u00e3o este site no dia 2 de outubro. Neste domingo, 8, o presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Ant\u00f4nio Gilmar de Oliveira, publicou no Jornal Cataguases, \u00f3rg\u00e3o oficial do Munic\u00edpio, o Ato Administrativo 15\/2023 determinando o arquivamento do processo por ter extrapolado o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o sem apresentar uma conclus\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o Ato Administrativo o processo de cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 regido pelo art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67 e no Regimento Interno da Casa Legislativa. Em ambas legisla\u00e7\u00f5es o prazo dado \u00e0 Comiss\u00e3o Processante \u00e9 de noventa dias “a partir da notifica\u00e7\u00e3o do acusado, sob pena de arquivamento.” O mesmo texto cita, inclusive, decis\u00e3o do Ministro Castro Meira, do STJ, que considerou ilegal a perda do mandato da prefeita do munic\u00edpio de Carmo do Rio Claro\/MG, exatamente por ter extrapolado o per\u00edodo legal previsto. A Comiss\u00e3o Processante em Cataguases foi constitu\u00edda pelos vereadores Silvio Romero (presidente), St\u00e9fany Carli (relatora) e Ricardo Dias (membro).<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Cataguases recebeu den\u00fancia contra o prefeito Jos\u00e9 Henriques por supostas irregularidades no cumprimento das emendas impositivas previstas no or\u00e7amento de 2022 e por n\u00e3o responder requerimentos dos vereadores. Conforme o mesmo Ato Administrativo, a den\u00fancia ocorreu em 14 de junho de 2023, sendo ele notificado em 29 de junho de 2023. Como o referido prazo n\u00e3o pode ser suspenso ou prorrogado, no dia 3 de outubro \u00faltimo, data da assinatura do Ato Administrativo j\u00e1 haviam transcorrido 96 dias do in\u00edcio do processo, justificando assim, o seu arquivamento.<\/p>\n
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\nComiss\u00e3o da C\u00e2mara que processa o prefeito n\u00e3o apresenta relat\u00f3rio final<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n