M\u00e9dicos do SUS que prestam servi\u00e7os pelo munic\u00edpio de Cataguases est\u00e3o obrigados a fornecerem receitas e atestados m\u00e9dicos com letra leg\u00edvel. O n\u00e3o cumprimento implicar\u00e1 em multa ao m\u00e9dico. A decis\u00e3o \u00e9 do ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Cataguases em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pela defensora p\u00fablica, Eliana Maria de Oliveira Spindola em atua\u00e7\u00e3o na comarca.
\nA decis\u00e3o ocorreu na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 8 de agosto. Assim, a Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPMG) conseguiu garantir para a popula\u00e7\u00e3o de Cataguases o fornecimento de atestados m\u00e9dicos pelo SUS com letra leg\u00edvel. A a\u00e7\u00e3o pretende proporcionar melhor compreens\u00e3o do conte\u00fado escrito, evitando erros no fornecimento de medicamentos ou tratamentos.<\/p>\n
Com base nos padr\u00f5es adotados pela Defensoria P\u00fablica, a institui\u00e7\u00e3o expressa sua necessidade de obter medicamentos, exames, entre outras necessidades hospitalares para seus assistidos. Entretanto, devido \u00e0 dificuldade encontrada na compreens\u00e3o dos documentos m\u00e9dicos fornecidos, h\u00e1 certos entraves at\u00e9 que seja efetuada as a\u00e7\u00f5es da Defensoria para auxiliar a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia desse obst\u00e1culo enfrentado, aquela institui\u00e7\u00e3o ingressou em mar\u00e7o com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando impedir que os m\u00e9dicos que atendem pelo SUS firmem atestados com letras ileg\u00edveis, incapacitando, muitas vezes, a compreens\u00e3o do conte\u00fado prescrito.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Cataguases, determinou que o Munic\u00edpio de Cataguases promova as provid\u00eancias necess\u00e1rias no \u00e2mbito fiscalizat\u00f3rio e de gerenciamento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade aos cidad\u00e3os. Agora, m\u00e9dicos que prestam atendimento pelo Munic\u00edpio ser\u00e3o multados em R$300 por documento m\u00e9dico ileg\u00edvel, a ser destinado a entidade oportunamente designada.<\/p>\n
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\nDefensoria P\u00fablica abre inscri\u00e7\u00f5es para Casamento Comunit\u00e1rio em Cataguases<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n