Uma representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Cataguases levou o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) a multar o ex-prefeito Willian Lobo de Almeida em R$ 1.500,00. O Tribunal concluiu haver irregularidades no contrato que previa a cess\u00e3o de uma \u00e1rea p\u00fablica pelo per\u00edodo de 20 anos ao Instituto Nacional Ltda (Faculdade Sudam\u00e9rica).<\/p>\n
Willian Lobo de Almeida, ent\u00e3o prefeito de Cataguases, firmou um contrato em 2018 com aquela institui\u00e7\u00e3o que previa a cess\u00e3o do im\u00f3vel pelo per\u00edodo de 20 anos, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em \u00e1rea agr\u00edcola, bem como servi\u00e7os de castra\u00e7\u00e3o, recolhimento e cuidados com animais em situa\u00e7\u00e3o de abandono.<\/p>\n
O descumprimento por parte do Executivo ocorreu em rela\u00e7\u00e3o \u201cao Primeiro Termo Aditivo do contrato e ao Distrato do Contrato Administrativo, por n\u00e3o terem sido assinados pelo prefeito, \u00e0 \u00e9poca, e nem sido publicados em di\u00e1rio oficial, ou seja, aus\u00eancia da publicidade essencial aos atos administrativos\u201d.<\/p>\n
De acordo com o processo, houve descumprimento do contrato tamb\u00e9m \u201cpor parte do Instituto no que diz respeito aos itens 1.2 – realizar o servi\u00e7o de recolhimento de semoventes; 3 – realizar os atendimentos aos produtores da regi\u00e3o a pre\u00e7o de custo; e 4 \u2013 reverter ao cedente o valor de R$ 100 mil\u201d.<\/p>\n
O relator do processo no TCE-MG, conselheiro substituto Hamilton Coelho, julgou procedente a den\u00fancia feita pela C\u00e2mara atrav\u00e9s da representa\u00e7\u00e3o, e voto dele foi seguido pelos demais conselheiros, que definiram de forma un\u00e2nime pela aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n
\u201cAs impropriedades constantes do documento denominado Distrato ao Contrato Administrativo 064\/2018 evidenciam grave afronta ao disposto nos arts. 58, inciso II, 77, 78 e 79, inciso I, da Lei 8.666\/93, infra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade e constituem erro grosseiro do gestor\u201d, completou Hamilton Coelho.<\/p>\n
A Lei 8.666, a qual o conselheiro substituto se refere, \u00e9 federal e institui as normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Segundo avalia\u00e7\u00e3o dele, houve descumprimento das normas pelas partes no referido contrato.<\/p>\n
Procurado pelo Site do Marcelo Lopes o ex-prefeito Willian Lobo disse atrav\u00e9s de seu advogado Ricardo Sp\u00ednola que ainda n\u00e3o foi comunicado oficialmente a respeito da decis\u00e3o e que assim que receber a notifica\u00e7\u00e3o ir\u00e1 se inteirar dos fatos e, caso considere a senten\u00e7a equivocada, vai recorrer.<\/p>\n
O Instituto Nacional n\u00e3o havia se manifestado a respeito do epis\u00f3dio at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto.<\/p>\n
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