A Prefeitura de Cataguases, por meio da Secretaria de Fazenda, comunicou na \u00faltima quarta-feira, dia 2, que est\u00e1 em vigor a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda dos fornecedores de bens e servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal n\u00ba 5.811\/2023. A partir da compet\u00eancia agosto\/2023, este Munic\u00edpio e a C\u00e2mara Municipal realizar\u00e3o as devidas reten\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda incidentes sobre o fornecimento de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
A medida atende \u00e0s instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00ba 1234, de 11 de janeiro de 2012, e n\u00ba 2145, de 26 de junho de 2023, da Receita Federal. Essas normas determinam que os munic\u00edpios devem reter o imposto sobre os valores das contrata\u00e7\u00f5es de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A Tabela de Reten\u00e7\u00e3o, presente no Anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1234, de 11 de janeiro de 2012, e Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2145 de 26 de junho de 2023, ser\u00e1 aplicada para definir a al\u00edquota correspondente \u00e0 natureza do bem fornecido ou do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Fazenda, Douglas Barbosa explica que a adequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz preju\u00edzo aos fornecedores. \u201c\u00c9 importante destacar que essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o causar\u00e1 impacto financeiro para as empresas, uma vez que o valor do imposto retido ser\u00e1 considerado como antecipa\u00e7\u00e3o do total devido pela pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os ou fornecedora dos bens\u201d, disse.<\/p>\n
Com a implementa\u00e7\u00e3o desse novo procedimento, \u00e9 obrigat\u00f3rio que as empresas destaquem a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o munic\u00edpio, conforme consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 1234\/2012 e seu anexo I. A falta de cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o pode acarretar na n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da nota fiscal, conforme previsto no Decreto.<\/p>\n
Confira algumas orienta\u00e7\u00f5es divulgadas pela Prefeitura de Cataguases:<\/strong><\/p>\n \u25c6 No caso de enquadramento no art. 4\u00ba da IN da RFB n\u00ba 1234\/2012, a empresa deve apresentar as declara\u00e7\u00f5es previstas nos anexos II e III da referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/em><\/p>\n \u25c6 As empresas optantes do Simples Nacional devem informar sua op\u00e7\u00e3o regime do SN nas Notas Fiscais e encaminhar, em anexo de cada Nota Fiscal, a declara\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o optantes do Simples Nacional.<\/em><\/p>\n Caso haja d\u00favidas sobre os novos procedimentos, os esclarecimentos poder\u00e3o ser sanados junto a Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do e-mail: fazenda@cataguases.mg.gov.br<\/span><\/strong><\/a>.<\/p>\n Decreto 5.811\/2023<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1234\/2012<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2145\/2023<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n LEIA TAMB\u00c9M<\/strong>
\nPrefeitura de Cataguases abre consulta p\u00fablica sobre a Lei Paulo Gustavo<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n