O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou, nesta semana, os requisitos, as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos para ades\u00e3o ao Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). O pagamento poder\u00e1 ser \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 60 meses, com desconto e juros mais baixos. A Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.176\/2023, que institui o programa, foi publicada no dia 6 de junho e tem efeitos imediatos. Mas, para se tornar lei, precisar\u00e1 ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n
Segundo portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, existem duas possibilidades de faixas para ades\u00e3o. Na faixa 1, est\u00e3o aqueles que vivem com renda mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 2.640) e os inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo federal (Cad\u00danico). Para este grupo, a d\u00edvida n\u00e3o pode ultrapassar R$ 5 mil.<\/p>\n
Para aderir ao programa, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio ter sido inclu\u00eddo no cadastro de inadimplentes no per\u00edodo entre 1\u00ba de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022. As d\u00edvidas que podem ser renegociadas abrangem diversos tipos, inclusive as relativas a consumo, como \u00e1gua, luz, telefone, varejo e banc\u00e1rias, e tamb\u00e9m as de empr\u00e9stimo consignado.<\/p>\n
Sobre as d\u00edvidas que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de serem renegociadas por meio do programa est\u00e3o as d\u00edvidas com garantia real ou as que dizem respeito ao cr\u00e9dito rural, financiamento de im\u00f3vel ou de opera\u00e7\u00f5es como funding (capta\u00e7\u00e3o de investimentos para empresas).<\/p>\n
O dinheiro para pagar as d\u00edvidas pode ser obtido atrav\u00e9s de empr\u00e9stimo com uma institui\u00e7\u00e3o financeira, o qual poder\u00e1 ser garantido pelo Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), do Governo federal.<\/p>\n
Para aderir ao Desenrola Brasil, as pessoas da faixa 1 devem acessar o site gov.br, com certificados prata ou ouro, em que poder\u00e3o escolher o agente financeiro, as d\u00edvidas para renegocia\u00e7\u00e3o e a forma de parcelamento.<\/p>\n
J\u00e1 a faixa 2 diz respeito aos devedores com renda de at\u00e9 R$ 20 mil por m\u00eas. A segunda faixa, segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e9 destinada somente a pessoas com d\u00edvidas no banco, que poder\u00e1 oferecer a seus clientes a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de forma direta. Essas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ter\u00e3o garantia do Fundo FGO. A ades\u00e3o pode ser feita pela plataforma gov.br ou por canais orientados pelos agentes financeiros. As d\u00edvidas poder\u00e3o ser sanadas de forma parcelada a partir de 12 vezes. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio ter sido inclu\u00eddo no cadastro de inadimplentes at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n
Para esse grupo, n\u00e3o podem ser renegociadas d\u00edvidas de cr\u00e9dito rural, as que possuam garantia, equaliza\u00e7\u00e3o de juros pela Uni\u00e3o, entidade p\u00fablica ou aporte de recursos p\u00fablicos e d\u00edvidas que n\u00e3o tenham risco de cr\u00e9dito assumido.<\/p>\n
Os agentes financeiros e os credores que desejarem participar precisam se cadastrar na plataforma do programa e no Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m podem utilizar uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para troca de informa\u00e7\u00f5es com a plataforma do programa por arquivos.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es a serem fornecidas dizem respeito aos registros ativos de inadimplentes no perfil do Desenrola Brasil, como n\u00famero de contrato, data da negativa\u00e7\u00e3o e da inser\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimpl\u00eancia, al\u00e9m dos tr\u00eas d\u00edgitos iniciais do n\u00famero do CPF do devedor.<\/p>\n
Cabe ressaltar que todas as opera\u00e7\u00f5es do programa s\u00e3o isentas de IOF e funcionar\u00e3o por meio de leil\u00e3o entre os credores que far\u00e3o ofertas de descontos sobre os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos nos lotes.<\/p>\n
Cadastro de devedores<\/strong><\/p>\n Os devedores que queiram aderir ao Desenrola Brasil devem acessar www.gov.br<\/span><\/strong><\/a>, clicar em \u201centrar com o gov.br\u201d, preencher o n\u00famero do CPF para criar ou alterar a conta. Para aumentar o n\u00edvel da conta de bronze para prata ou ouro, basta seguir as orienta\u00e7\u00f5es do aplicativo, ou pela internet, na op\u00e7\u00e3o \u201caumentar o seu n\u00edvel\u201d e, logo ap\u00f3s, \u201cselos de confiabilidade\u201d.<\/p>\n H\u00e1 tamb\u00e9m outra forma de aumentar o n\u00edvel, basta realizar o login com a sua conta do banco. O devedor precisar\u00e1 ter consigo n\u00famero de telefone cadastrado no banco com o intuito de recebimento de SMS e confirma\u00e7\u00e3o do acesso.<\/p>\n LEIA TAMB\u00c9M<\/strong> Governo de Minas quita d\u00edvida de R$ 7 bi com munic\u00edpios<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil | Foto: Depositphotos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n
\nMutir\u00e3o nacional permite negociar d\u00edvidas at\u00e9 30 de novembro<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n
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