O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais – TJMG – julgou inconstitucional a Lei n\u00ba 4.479\/2021 aprovada pelos vereadores de Cataguases em 15 de julho de 2021, que instituiu o Aux\u00edlio Emergencial \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda e profissionais da \u00e1rea da Cultura no per\u00edodo da pandemia. Em outubro do ano passado o mesmo Tribunal havia negado o pedido de liminar do Legislativo municipal, mas agora julgou o m\u00e9rito confirmando a decis\u00e3o anterior.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o aconteceu nesta segunda-feira, 16 de maio, e o Desembargador Edilson Ol\u00edmpio Fernandes, relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, considerou a referida lei inconstitucional, atendendo assim ao pedido do Executivo Municipal. Conforme seu voto, “a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o pode deflagrar todo e qualquer projeto de lei, ainda que se trate de norma de interesse dos mun\u00edcipes\u201d, afirmou para, em seguida, acrescentar: \u201cO Tribunal Superior tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais de iniciativa do Poder Legislativo que interferem nas atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.”<\/p>\n
Seu entendimento foi ainda mais amplo a respeito da referida lei, agora tornada sem efeito. Ele disse o seguinte: “Ao criar o referido benef\u00edcio o Legislativo imp\u00f4s ao Executivo novas atribui\u00e7\u00f5es, com participa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social. Com efeito, ao dispor que o Aux\u00edlio Emergencial ser\u00e1 concedido mediante pr\u00e9vio estudo t\u00e9cnico a ser realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a chancela do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, a Lei influencia na atua\u00e7\u00e3o e no funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, implica na aloca\u00e7\u00e3o de servidores e servi\u00e7os e, consequentemente, o disp\u00eandio de verbas p\u00fablicas, violando o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o entre os poderes.”<\/p>\n
Por fim, completou: “A concess\u00e3o do Aux\u00edlio Emergencial a determinada categoria da popula\u00e7\u00e3o (seja de baixa renda e\/ou profissional da \u00e1rea da cultura) consiste em mat\u00e9ria t\u00edpica de pol\u00edtica governamental, a qual deve ser ponderada pelo Poder Executivo, inclusive com a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e eventuais medidas a serem tomadas para contrabalancear essa despesa sem fonte de custeio pr\u00f3pria.” Agora, a C\u00e2mara pode recorrer da decis\u00e3o junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
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\nInicial_-_ADI_-_Prefeitura_Municipal_de_Cataguases<\/a><\/p>\n