A Copasa est\u00e1 obrigada a permitir a entrada dos fiscais da prefeitura em suas instala\u00e7\u00f5es. Decis\u00e3o provis\u00f3ria neste sentido foi tomada nesta quinta-feira, 17 de mar\u00e7o, pelo juiz Cl\u00e1udio Henrique Fuks, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Cataguases, em resposta a um mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo munic\u00edpio de Cataguases. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 15, aquela empresa impediu que equipes da Prefeitura e do Cisab – Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Saneamento B\u00e1sico da Zona da Mata – fiscalizassem a Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de \u00c1gua mantida por ela na cidade.<\/p>\n
A Copasa informou na \u00faltima quarta-feira, 16, por meio de nota enviada ao Site do Marcelo Lopes que tomou esta decis\u00e3o devido ao fato de ter conseguido na justi\u00e7a “liminar que suspendeu a decis\u00e3o proferida no processo administrativo municipal” (que anulou o contrato com o munic\u00edpio) e que, por isso, “a empresa entende pela n\u00e3o legalidade da Comiss\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o, uma vez que a companhia continua sendo a respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio e abastecimento de \u00e1gua do munic\u00edpio. A empresa completou sua justificativa afirmando que “se reserva no direito de n\u00e3o prestar esclarecimentos e conceder o acesso \u00e0s suas unidades para institui\u00e7\u00f5es e\/ou consultorias que n\u00e3o tenham atribui\u00e7\u00e3o legal de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.”<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o o Cl\u00e1udio Fuks reconheceu que \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos tamb\u00e9m \u00e9 responsabilidade do ente p\u00fablico concedente, o qual possui autonomia para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es provenientes dos conv\u00eanios pactuados com as concession\u00e1rias prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. (\u2026) Independente da quest\u00e3o atinente \u00e0 encampa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (\u2026) o munic\u00edpio n\u00e3o perde a sua condi\u00e7\u00e3o de poder concedente\u201d, salientou aquele magistrado. Ele reiterou que \u201cn\u00e3o se est\u00e1 determinando o prosseguimento dos atos de encampa\u00e7\u00e3o, mas apenas garantindo o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder concedente\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Fuks conclui seus argumentos deferindo o mandado de seguran\u00e7a determinando \u00e0 Copasa \u201cse abstenha de criar obst\u00e1culos e autorize a impetrante (munic\u00edpio de Cataguases) a promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico concedido pelo Munic\u00edpio de Cataguases, disponibilizando os profissionais que se fizerem necess\u00e1rios para a regular fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico concedido\u201d, determinou o juiz, estipulando em seguida, multa no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento de sua decis\u00e3o. Por fim, determinou ao Munic\u00edpio que comunique \u00e0 Copasa a respeito da realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de 48 horas. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com a Copasa.<\/p>\n
Leia a decis\u00e3o do juiz clicando abaixo.<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A C\u00cdVEL – decisao<\/a><\/p>\n
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