A Vara Criminal e Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Cataguases lan\u00e7ou o Edital n\u00ba 01\/2021, assinado pelo juiz titular Jo\u00e3o Carneiro Duarte Neto, para cadastramento das entidades p\u00fablicas ou privadas com fim social interessadas em receber verbas oriundas de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de transa\u00e7\u00e3o penal e condena\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo da Comarca de Cataguases. O prazo de inscri\u00e7\u00e3o come\u00e7a na pr\u00f3xima segunda-feira, 8, e se encerra em 8 de dezembro de 2021, no hor\u00e1rio entre 12h e 18 horas, podendo ser feita diretamente no Forum da Comarca.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica ser\u00e3o selecionados projetos sem fins lucrativos, apresentados por estas entidades interessadas em receber recursos para implement\u00e1-los, atendendo, desta forma, \u00e1reas vitais de relevante cunho social. A sele\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica e o referido edital visa possibilitar a participa\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero poss\u00edvel de interessados, “atendendo aos princ\u00edpios da publicidade, impessoalidade e da isonomia”, diz o texto de apresenta\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n
Para financiar estes projetos a Vara Criminal e Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Cataguases est\u00e1 disponibilizando R$ 99.744,88, quantia que poder\u00e1 ser dividida entre os projetos selecionados ou direcionada exclusivamente para apenas um, explica o Edital. As entidades interessadas em participar devem atender aos requisitos previstos no art. 4\u00ba do Provimento Conjunto n\u00ba 27\/2013 e art. 6\u00ba da Portaria n\u00ba 4.994\/CGJ\/2017 (acesse aqui<\/span><\/strong><\/a>) e apresentar uma s\u00e9rie de documentos especificados no Edital.<\/p>\n Os projetos aprovados ser\u00e3o executados obedecendo aos prazos neles previstos, podendo receber o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pessoas da confian\u00e7a do Juiz de Direito da Vara Criminal por ele designadas. Os projetos aprovados, ainda conforme o Edital, ser\u00e3o custeados mediante disponibilidade de recursos. Por fim as entidades contempladas com as verbas de financiamento de seus projetos dever\u00e3o, ap\u00f3s sua execu\u00e7\u00e3o, prestar contas ao ju\u00edzo da Vara Criminal e Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca.<\/p>\n
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