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<\/a>Ao registrar o Boletim de Ocorr\u00eancia relatando o furto ou roubo em uma delegacia da\u00a0Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais (PCMG)<\/span><\/strong><\/a>, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 inserida na base de dados do\u00a0Departamento de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG)<\/span><\/strong><\/a>\u00a0e da\u00a0Secretaria de Estado de Fazenda (SEF\/MG)<\/span><\/strong><\/a>. Por\u00e9m, a restitui\u00e7\u00e3o do IPVA pago n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. O propriet\u00e1rio deve fazer o requerimento junto \u00e0 SEF\/MG, anexando documentos necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o tanto do roubo ou furto quanto do pagamento do imposto.<\/p>\nAten\u00e7\u00e3o<\/strong> A informa\u00e7\u00e3o sobre esse direito tamb\u00e9m dever\u00e1 ser exibida na guia de pagamento do IPVA e nos sites do Detran-MG e da SEF\/MG. Sobre a guia de pagamento, a Secretaria de Fazenda alerta que nenhum boleto \u00e9 enviado para o endere\u00e7o do contribuinte, mas o documento pode ser emitido no site da institui\u00e7\u00e3o. Vale destacar que a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do propriet\u00e1rio que tem ve\u00edculo roubado ou furtado desde 2003. Confira abaixo.<\/p>\n Como pedir a restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> De posse desses documentos comprovantes, deve entrar no site www.fazenda.mg.gov.br, na \u00e1rea \u201cCidad\u00e3os\u201d, e clicar em \u201cIPVA\u201d, depois \u201cRestitui\u00e7\u00e3o\u201d. Basta o propriet\u00e1rio preencher o formul\u00e1rio com seus dados pessoais e do ve\u00edculo e anexar, escaneados, os documentos solicitados.<\/p>\n Tudo \u00e9 feito pela internet, sem necessidade de comparecer \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. Em caso de d\u00favida, o cidad\u00e3o pode acionar o Fale Conosco, no pr\u00f3prio site da SEF.<\/p>\n O melhor momento para pedir a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 quando o ve\u00edculo for encontrado ou ap\u00f3s virar o exerc\u00edcio, no caso de o patrim\u00f4nio n\u00e3o ser recuperado.<\/p>\n Valor a ser restitu\u00eddo<\/strong> Caso o ve\u00edculo n\u00e3o seja recuperado, o c\u00e1lculo \u00e9 feito desde a data do roubo at\u00e9 31 de dezembro do ano em exerc\u00edcio. Permanecendo o ve\u00edculo desaparecido, o propriet\u00e1rio fica isento do IPVA do ano seguinte.<\/p>\n Reembolso<\/strong> Prazo para requerer a restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia Minas | Foto: Vargas & Mildemberg<\/p>\n
\nTodas as informa\u00e7\u00f5es sobre a restitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 s\u00e3o disponibilizadas no site da Secretaria de Fazenda, mas a nova lei prev\u00ea que o contribuinte dever\u00e1 ser diretamente informado sobre esse direito, entre outras formas, por meio de mensagem de celular (SMS).<\/p>\n
\nTem direito a pedir a restitui\u00e7\u00e3o do IPVA todo propriet\u00e1rio que teve seu ve\u00edculo roubado ou furtado. Para isso, ele tem que comprovar o crime por meio de ocorr\u00eancia registrada na Pol\u00edcia Civil com o gravame do impedimento por furto ou roubo no cadastro do ve\u00edculo e ter quitado o imposto.<\/p>\n
\nA restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 proporcional ao per\u00edodo, em dias, desde a data do roubo at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, caso este seja encontrado no mesmo ano.<\/p>\n
\nO valor ao qual o contribuinte tem direito \u00e9 depositado automaticamente na conta corrente indicada por ele na solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nA solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita a qualquer momento, a partir do roubo ou furto do ve\u00edculo, dentro do prazo de at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n
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